A problemática contemporânea dos refugiados : instrumentos normativos internacionais e regionais de proteção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Luiza Rocha
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67425
Resumo: O presente trabalho dedica-se, primordialmente, ao estudo das principais formas de proteção aos refugiados, tanto no sistema global quanto no sistema regional, enfocando os instrumentos jurídicos utilizados para este fim, como a Convenção do Estatuto dos Refugiados de 1951, o seu Protocolo Adicional de 1967, a Declaração de Cartagena e a Lei 9.474/97. Para concretizar este estudo, ele foi dividido em duas partes: na primeira, enfoca-se o aspecto histórico da evolução do refúgio, bem como dos seus instrumentos normativos, além de abordar a questão dentro da América Latina. Na segunda, apresenta a realidade brasileira sobre a matéria e aponta as ações e inovações trazidas pela legislação do país bem como as ações realizadas, contando com o apoio do governo, do ACNUR e da sociedade civil organizada.
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