O critério da proibição de regresso no funcionalismo normativista de Jakobs

• Autor(a) principal: Silva, Gelson Lucas Pacheco Fassina da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189987
• topic: Imputação objetiva; Nexo causal; Direito penal; Penal law; Objective imputation; Connection of causality; Prohibition of return

O propósito desta monografia é investigar a importância da reformulação do conceito de proibição de regresso operada na teoria da imputação objetiva de Günther Jakobs, em meio ao atual panorama de crescimento da complexidade e da anonimização das relações sociais. Para o escopo da investigação, delineia-se, previamente, os alicerces sociológicos e filosóficos que servem de base ao direito penal funcional-normativista. O autor se apropria da constatação de Luhmann quanto à complexidade dos sistemas sociais contemporâneos, bem como da necessidade da construção de um subsistema jurídico que esteja em constante acoplamento estrutural com o contexto social. Outrossim, há o aporte de Hegel com sua clássica concepção da pena como uma sequência de males que estabiliza a regra – o que, neste trabalho, é relacionado com a ideia de um Direito penal que tem como escopo a proteção de normas. Adentrando-se nos conceitos fundamentais de seu sistema penal, vê-se que a compreensão comunicativa do delito gera uma mudança na análise dos atores sociais, os quais não mais são encarados como indivíduos, mas sim como pessoas – seres construídos comunicacionalmente. A clássica separação entre atuar e omitir cede espaço à noção de papéis, importando, na visão normativista, a existência ou não do dever, o que gera a separação entre competência por organização e competência por instituição. Ademais, o problema da causalidade deixa de ser analisado sob a ótica naturalista, ganhando um sentido normativo, o que em muito importa à proibição de regresso. Traça-se, já em introdução à teoria da imputação objetiva, uma breve explanação sobre as instituições essenciais que, juntamente com a proibição de regresso, servem como limitadoras da relação causal entre ação e resultado, constatando-se uma forte interdependência entre os critérios Antes de penetrar a temática específica da proibição de regresso, busca-se a apresentação histórica das tentativas anteriores de resolução do problema da causalidade, apontando-se, com base em Jakobs, o ponto onde cada corrente tem seu esforço frustrado. Já dentro do objeto deste trabalho, demonstra-se o esforço de Jakobs rumo a uma transição entre a ideia de evitação do resultado, vivamente presente na visão da proteção dos bens jurídicos, para a concepção da finalidade da pena, na qual o normativismo-funcional se apoia. Aprofunda-se, em tópico específico, a importância da verificação da existência de uma posição de garante na relação potencialmente delituosa, explicando-se as diferentes possibilidades que nascem da constatação desse dever para o fim de se aplicar ou não a proibição de regresso. A relevância do critério da proibição de regresso ao tema da acessoriedade de condutas está presente no distanciamento de subjetivismos na análise, importando, ao novo exame, a verificação da neutralidade da conduta e da existência prévia de uma posição de garante. Por fim, percebe-se um mínimo ético em meio ao normativismo de Jakobs, presente no dever geral de solidariedade e sua relação com delitos de omissão de socorro, o que pondera a peremptória sentença de que “nem tudo é assunto de todos”, corrigindo algumas possíveis falhas na aplicação da proibição de regresso.