As medidas fiscais adotadas pela união diante da autonomia limitada dos entes subnacionais no contexto da crise da Covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jatene, Bruno Queiroz
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237619
Resumo: A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de Estado Federal para reafirmar a democracia, a descentralização do poder no governo federal e potencializar a eficiência da máquina pública, por meio da adoção de políticas públicas compatíveis com as realidades regionais. Assim, estabeleceu a repartição de competências, consubstanciada por autonomia política, administrativa e financeira. Apesar da intenção, em períodos como o que vivemos, na qual a pandemia da Covid19 impôs uma crise sanitária e econômica, o atual modelo federativo fiscal evidencia ainda mais a dependência financeira dos governos subnacionais ao nacional, notadamente porque este monopoliza a emissão de dívida mobiliária e captações no exterior. O presente trabalho explora a limitação da autonomia financeira dos entes subnacionais e as medidas fiscais adotadas pela União, durante o ano de 2020, com o objetivo de promover o suporte financeiro necessário para manter o equilíbrio federativo.
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