O pacto federativo brasileiro e os impactos desse modelo na gestão dos entes federados

• Autor(a) principal: Goya, Henrique Molfi
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1563
• topic: Pacto Federativo; Federalismo; Desenvolvimento e desempenho de entes federados; Lei de Responsabilidade Fiscal; Federative Pact; Federalism; Development and performance of federal entities; Fiscal Responsibility Law

Pacto Federativo é um tema complexo e distante do vocabulário cotidiano das pessoas comuns. Isso é contraditório, visto que se trata de um assunto de interesse público, uma vez que aborda como os tributos recolhidos serão gastos pelos entes federados. O Federalismo é o sistema político de organização em que os estados e/ou províncias se unem, mantendo sua autonomia, o que o torna hoje altamente difundido, após o case de sucesso dos Estados Unidos da América. Conforme a Constituição de 1988 o Brasil caracteriza-se como uma República Federativa, presidencialista, bicameral, com um regime democrático, que busca a descentralização e autonomia dos entes federados. A Constituição inovou ao incluir os Municípios como entes federados, com autonomia política, administrativa e financeira, gerando controvérsia entre estudiosos, pois percebe-se um paradoxo: ao mesmo tempo que busca-se a descentralização, existe um alto grau de centralização na União, o que torna as relações entre os entes federados muito complexas. Mesmo assim, podemos dizer que no Brasil existe um federalismo cooperativo. Em relação às competências, a Constituição de 88 restringiu a atuação dos Estados-membros e estabeleceu as competências concorrentes onde impera a necessidade de colaboração entre os entes federados. Todavia, a falta de precisão nas competências gera um vazio ou uma sobreposição na atuação dos federados, gerando dúvidas de quem deve assumir algumas questões sociais e a ineficiência institucional se estabelece. O presente trabalho visa abordar algumas discussões a respeito do pacto federativo brasileiro com o objetivo específico de verificação e análise do desempenho/eficiência dos entes federados, ao tentar responder as seguintes perguntas: i) Será que o modo em que o pacto federativo brasileiro foi estruturado gera incentivos para que os Estados sejam mais propensos a serem deficitários? ii) A alocação dos investimentos dos Estados indica uma possível perpetuação da dependência de renda dos estados recebedores, ou seja, a Lei de Responsabilidade fiscal é respeitada? iii) Há particularidades dos Estados brasileiros menos eficientes? Por fim, através de análises descritivas, propõe-se o debate do desempenho/eficiência dos entes federados, visando verificar a eficiência (ou não) do pacto no desenvolvimento dos entes federados (principalmente estados-membros).