O julgamento do caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e os reflexos na jurisdição brasileira

• Autor(a) principal: Alves de Oliveira, Fernanda
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: Busanello Ferreira, Fernanda, Silva Cardoso, Franciele, Tavares Neto, José Querino
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
• Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/55942
• topic: Direito Internacional Público; Direitos Humanos; Sistemas de proteção de direitos humanos; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direito Penal; Vladimir Herzog; Reflexos de decisões internacionais no direito pátrio

O presente trabalho é uma pesquisa documental da sentença proferida no caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil, que foi a julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018. Esta pesquisa busca divisar as violações dos direitos de Vladimir, sua família e outros indivíduos por parte do Estado brasileiro durante a ditadura militar, problematizando a ausência de responsabilização do Estado e a devida reparação das vítimas. O objetivo é verificar os mecanismos e institutos do direito pátrio que não estão de acordo com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, em especial aqueles firmados perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Por fim, busca-se pontuar as necessárias reparações e adaptações da legislação brasileira com o intuito de dar real efetividade aos direitos internacionalmente reconhecidos, como a revisão da Lei da Anistia.Palavras-chave: Direitos Humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Vladimir Herzog. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Lei da Anistia.