The temporal milestone thesis in the federal supreme court decisions and the possessory controversy regarding the indigenous territorial rights

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Autor(a) principal: Caceres Dan, Vivian Lara
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Sousa de Assis, Flavia Benedita
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25496
Resumo: ABSTRACT:This article aims to analyze the application of the temporal milestone thesis, created by the Federal Supreme Court (STF), regarding the demarcations of indigenous lands in Brazil. The discussion analyze the Raposa Serra do Sol case, as well as three decisions issued by the Second Panel of the STF, in which it was applied that thesis as precedent to define the demarcation of indigenous lands. In the end, there is a discussion about the application of this new juridical category and the possessory controversy in face of indigenous territorial rights. The comparative, monographic and bibliographic methods were used based on three specific cases.
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spelling The temporal milestone thesis in the federal supreme court decisions and the possessory controversy regarding the indigenous territorial rightsA tese do marco temporal nas decisões do Supremo Tribunal Federal e a controvérsia possessória acerca dos direitos territoriais indígenasTemporal milestone; demarcation; territorial rightDireito; Teoria do Direito; Antropologia JurídicaMarco temporal; demarcação; direito territorialABSTRACT:This article aims to analyze the application of the temporal milestone thesis, created by the Federal Supreme Court (STF), regarding the demarcations of indigenous lands in Brazil. The discussion analyze the Raposa Serra do Sol case, as well as three decisions issued by the Second Panel of the STF, in which it was applied that thesis as precedent to define the demarcation of indigenous lands. In the end, there is a discussion about the application of this new juridical category and the possessory controversy in face of indigenous territorial rights. The comparative, monographic and bibliographic methods were used based on three specific cases. RESUMO:Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da tese do marco temporal, criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca das demarcações de terras indígenas no Brasil. A discussão analisa o caso Raposa Serra do Sol, bem como três decisões proferidas pela 2ª Turma do STF, em que aplicou a referida tese como precedente para definir a demarcação das terras indígenas. Ao final, temse uma discussão acerca da aplicação dessa nova categoria jurídica e a controvérsia possessória frente aos direitos territoriais indígenas. Empregou-se o método comparativo, monográfico e bibliográfico com base em três casos específicosPrograma de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de JaneiroCaceres Dan, Vivian LaraSousa de Assis, Flavia Benedita2020-11-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/2549610.21875/tjc.v5i2.25496Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 263-285Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 263-285Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 263-2852526-046410.21875/tjc.v5i2reponame:Teoria Jurídica Contemporâneainstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJporhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25496/21533/*ref*/BRASIL. Constituição (1988). Constituição da república federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado Federal, 1988./*ref*/BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão na Petição 3.388-4 Roraima. 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O papel do judiciário na demarcação de terras indígenas. In: Povos Indígenas no Brasil,2001/2005, p. 172-175. Beto Ricardo e Fany Ricardo, orgs. São Paulo:Instituto Socioambiental, 2006./*ref*/DUPRAT, Deborah. O marco temporal de 5 de outubro de 1988 – TI Limão Verde. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/documentos-e-publicacoes/artigos/docs_artigos/marco-temporal-1.pdf. Acesso em 28 de setembro de 2018./*ref*/PEGORARI, Bruno. A tese do “marco temporal da ocupação” como interpretação restritiva do direito à terra dos povos indígenas no Brasil: um olhar sob a perspectiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. In. ARACÊ- Direitos Humanos em Revista. São Paulo, v. 4, n. 5, p. 242-262, fev. 2017. Disponível em: https://arace.emnuvens.com.br/arace/issue/view/5/showToc. Acesso em: 20 de setembro de 2018./*ref*/SANTANA, Carolina Ribeiro. Direitos territoriais indígenas: o Poder Judiciário contra a Constituição.In. 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Acesso em 24 de setembro de 2018.Direitos autorais 2020 Vivian Lara Caceres Dan, Flavia Benedita Sousa de Assisinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-11-18T15:05:29Zoai:www.revistas.ufrj.br:article/25496Revistahttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/indexPUBhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/oaitjc.ppgd.ufrj@gmail.com || rodrigocarelli@direito.ufrj.br || maysasdeandrade@gmail.com2526-04642526-0464opendoar:2020-11-18T15:05:29Teoria Jurídica Contemporânea - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false
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