The Reparation of Property Damages Suffered by the Relatives of Deceased Workers as a Consequence of an Accident at Work

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Autor(a) principal: Almeida, Cléber Lúcio de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/23571
Resumo: RESUMO:O presente ensaio examina a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17, utilizando como métodos a revisão bibliográfica e a análise da citada lei à luz da Constituição da República e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, o que se pretende é apresentar resposta para duas indagações principais: a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 alcança os familiares dos trabalhadores falecidos em consequência de acidente de trabalho? A tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 é constitucional e está em harmonia com o Direito Internacional dos Direitos Humanos? ABSTRACT:This essay examines the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17, using as methods bibliographical revision and the analysis of the Statute in light of the Constitution of the Republic and of International Human Rights Law. In the end, it is intended to answer two main questions: Does the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 covers the relatives of deceased workers as a result of an accident at work? Is the assessment of the reparation of property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 constitutional, and is it in harmony with International Human Rights Law? 
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spelling The Reparation of Property Damages Suffered by the Relatives of Deceased Workers as a Consequence of an Accident at WorkReparação de danos extrapatrimoniais sofridos pelos familiares de trabalhadores falecidos como consequência de acidente de trabalho: Non-property Damages; Assessment; Employment Relationship; Human RightsDireito do TrabalhoDireito do Trabalho; Danos extrapatrimoniais; Acidente de TrabalhoRESUMO:O presente ensaio examina a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17, utilizando como métodos a revisão bibliográfica e a análise da citada lei à luz da Constituição da República e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, o que se pretende é apresentar resposta para duas indagações principais: a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 alcança os familiares dos trabalhadores falecidos em consequência de acidente de trabalho? A tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 é constitucional e está em harmonia com o Direito Internacional dos Direitos Humanos? ABSTRACT:This essay examines the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17, using as methods bibliographical revision and the analysis of the Statute in light of the Constitution of the Republic and of International Human Rights Law. In the end, it is intended to answer two main questions: Does the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 covers the relatives of deceased workers as a result of an accident at work? Is the assessment of the reparation of property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 constitutional, and is it in harmony with International Human Rights Law? RESUMO:O presente ensaio examina a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17, utilizando como métodos a revisão bibliográfica e a análise da citada lei à luz da Constituição da República e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, o que se pretende é apresentar resposta para duas indagações principais: a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 alcança os familiares dos trabalhadores falecidos em consequência de acidente de trabalho? A tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 é constitucional e está em harmonia com o Direito Internacional dos Direitos Humanos? ABSTRACT:This essay examines the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17, using as methods bibliographical revision and the analysis of the Statute in light of the Constitution of the Republic and of International Human Rights Law. 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Is the assessment of the reparation of property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 constitutional, and is it in harmony with International Human Rights Law? Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de JaneiroAlmeida, Cléber Lúcio de2019-05-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/2357110.21875/tjc.v3i2.23571Teoria Jurídica Contemporânea; v. 3, n. 2 (2018); 23-48Teoria Jurídica Contemporânea; v. 3, n. 2 (2018); 23-48Teoria Jurídica Contemporânea; v. 3, n. 2 (2018); 23-482526-046410.21875/tjc.v3i2reponame:Teoria Jurídica Contemporâneainstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJporhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/23571/13814/*ref*/ALMEIDA, Cleber Lúcio de: ALMEIDA, Ana Clara Guimarães Rabêllo de. Reparação de danos morais e reforma trabalhista. 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