Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Murata, Daniel Peixoto
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/7375
Resumo: RESUMO:O artigo pretende engajar-se de maneira crítica com a proporcionalidade enquanto meta-regra decisória. É dividido em três seções, além da introdução. Na segunda seção apresento esquematicamente a proporcionalidade, baseando-me principalmente (mas não apenas) em Robert Alexy. Na seção seguinte analiso duas objeções contra ela. Primeiramente, averiguo o potencial da proporcionalidade em defender direitos humanos. A conclusão é que ela falha como uma defesa satisfatória desses direitos. Depois, analiso a afirmação alexyana de que a proporcionalidade consiste na única alternativa na argumentação jurídica à subsunção de um caso a uma regra. Argumentarei que essa afirmação é equivocada, porque a interpretação construtiva, nos moldes de Ronald Dworkin, não apenas surge como alternativa, mas é pressuposta pela própria proporcionalidade. Na última seção, reconstruo os argumentos desenvolvidos.ABSTRACT:This article intends to engage itself critically with proportionality understood as a decisional meta-rule. It is divided in three sections, besides the introduction. In the second section I present schematically the proportionality analysis, based mostly (but not only) in Robert Alexy. In the following section I analyze two objections against it. Firstly, I scrutinize its potential to protect human rights. My conclusion is that it fails as a satisfactory defense of such rights. Second, I analyze the Alexy's claim that proportionality is the only alternative in legal reasoning to subsumption of a case to a rule. I argue that such claim is wrong, because constructive interpretation, as presented by Ronald Dworkin, is not only an alternative, but is presupposed by proportionality itself. In the last section, I summarize the arguments developed. 
id UFRJ-22_793af052c23391ff677a32835c0b6f92
oai_identifier_str oai:www.revistas.ufrj.br:article/7375
network_acronym_str UFRJ-22
network_name_str Teoria Jurídica Contemporânea
repository_id_str
spelling Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricasProporcionalidade; Argumentação jurídica; Decisão judicial; Interpretação; Legal Argumentation; Judicial Decision; Legal Interpretation; Proportionality; Robert AlexyRESUMO:O artigo pretende engajar-se de maneira crítica com a proporcionalidade enquanto meta-regra decisória. É dividido em três seções, além da introdução. Na segunda seção apresento esquematicamente a proporcionalidade, baseando-me principalmente (mas não apenas) em Robert Alexy. Na seção seguinte analiso duas objeções contra ela. Primeiramente, averiguo o potencial da proporcionalidade em defender direitos humanos. A conclusão é que ela falha como uma defesa satisfatória desses direitos. Depois, analiso a afirmação alexyana de que a proporcionalidade consiste na única alternativa na argumentação jurídica à subsunção de um caso a uma regra. Argumentarei que essa afirmação é equivocada, porque a interpretação construtiva, nos moldes de Ronald Dworkin, não apenas surge como alternativa, mas é pressuposta pela própria proporcionalidade. Na última seção, reconstruo os argumentos desenvolvidos.ABSTRACT:This article intends to engage itself critically with proportionality understood as a decisional meta-rule. It is divided in three sections, besides the introduction. In the second section I present schematically the proportionality analysis, based mostly (but not only) in Robert Alexy. In the following section I analyze two objections against it. Firstly, I scrutinize its potential to protect human rights. My conclusion is that it fails as a satisfactory defense of such rights. Second, I analyze the Alexy's claim that proportionality is the only alternative in legal reasoning to subsumption of a case to a rule. I argue that such claim is wrong, because constructive interpretation, as presented by Ronald Dworkin, is not only an alternative, but is presupposed by proportionality itself. In the last section, I summarize the arguments developed. Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de JaneiroFAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), proc. nº 2016/06243-0Murata, Daniel Peixoto2017-07-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/737510.21875/tjc.v1i2.7375Teoria Jurídica Contemporânea; v. 1, n. 2 (2016); 36-62Teoria Jurídica Contemporânea; v. 1, n. 2 (2016); 36-62Teoria Jurídica Contemporânea; v. 1, n. 2 (2016); 36-622526-046410.21875/tjc.v1i2reponame:Teoria Jurídica Contemporâneainstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJporhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/7375/8526/*ref*/AFONSO DA SILVA, Virgílio. O Proporcional e o Razoável. Revista dos Tribunais nº 798, 2002./*ref*/AFONSO DA SILVA, Virgílio. Comparing the Incommensurable: Constitutional Principles, Balancing and Rational Decision. Oxford Journal of Legal Studies. Vol. 31, No. 2, 2011./*ref*/ALEXY, Robert. On Balancing and Subsumption. A Structural Comparison. Ratio Juris. Vol. 16 No. 4, December, 2003a./*ref*/ALEXY, Robert. Direitos Fundamentais, Balanceamento e Racionalidade. Ratio Juris. Vol 12 No. 2, Junho, 2003b./*ref*/ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2008a./*ref*/ALEXY, Robert. On the Concept of Nature of Law. Ratio Iuris. Vol. 21, nº3, setembro, 2008b./*ref*/ALEXY, Robert. Principais elementos de uma teoria da dupla natureza do direito. Revista de Direito Administrativo. Vol. 253, jan-abril, 2010./*ref*/ALEXY, Robert. Constitutional Rights and Proportionality. Revus. Vol. 22, 2014a./*ref*/ALEXY, Robert. Teoria Discursiva do Direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014b./*ref*/AUGSBERG, Ino. A desunidade da razão na multiplicidade de suas vozes -- A teoria da ponderação e a sua crítica como um programa jurídico-teórico. In CAMPOS, Ricardo (org.). Crítica da Ponderação -- Método Constitucional entre a dogmática jurídica e a teoria social. São Paulo: Saraiva, 2016./*ref*/BARAK, Aharon. Proportionality (2). In ROSENFELD, M. e SAJÓ A. (orgs.). The Oxford Handbook of Comparative Constitutional Law. Oxford: Oxford University Press, 2012./*ref*/BOROWSKI, Martin. A estrutura dos direitos fundamentais sociais na Lei Fundamental da Alemanha. In TOLEDO, Claudia (Org). Direitos Sociais em Debate. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013./*ref*/DWORKIN, Ronald. Law's Empire. Cambridge: Harvard University Press, 1986./*ref*/DWORKIN, Ronald. Law, Philosophy and Interpretation. ARSP: Archiv für Rechts- und Sozialphilosophie / Archives for Philosophy of Law and Social Philosophy. Vol. 80, H. 4, 1994./*ref*/DWORKIN, Ronald. Isaac Marks Memorial Lecture: Do Values Conflict? A hedgehog's approach. Arizona Law Review. Nº 43, 2001./*ref*/DWORKIN, Ronald. Justice in robes. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2006./*ref*/DWORKIN, Ronald. Casos Difíceis. In DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos à Sério. 3ª Edição, São Paulo: Ed. WMF Martins Fontes, 2011./*ref*/JACKSON, Vicki. Constitutional Law in the Age of Proportionality. The Yale Law Journal, 124: 3904, 2015./*ref*/KLATT, M. e MEISTER M. The Constitutional Structure of Proportionality. Oxford: Oxford University Press, 2012./*ref*/KLATT, M. e MEISTER M. A proporcionalidade como princípio constitucional universal. (Tradução de Philippe Seyfarth de Souza Porto). Revista Publicum. Vol. 1, 2015./*ref*/LEAL, Fernando. Irracional ou hiper-racional? A ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo. Revista de Dir. Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 177-209, out./dez, 2014./*ref*/MÖLLER, Kai. Balancing and the structure of constitutional rights. International Journal of Constitutional Law. Vol. 5, Issue 3, 2007./*ref*/MÖLLER, Kai. Proportionality and Rights Inflation. LSE Law, Society and Economy Working Papers 17/2013./*ref*/SARTRE, Jean-Paul. O Existencialismo é um Humanismo. Petrópolis: Editora Vozes, 2010./*ref*/STONE SWEET, Alec e MATHEWS, Jud. Proportionality Balancing and Global Constitutionalism. Columbia Journal of Transnational Law. 47: 72-164, 2009./*ref*/TSAKYRAKIS, Stravos. Proportionality: an assault on human rights?. International Journal of Constitutional Law. Nº. 7, 2009./*ref*/WILLIAMS, Bernard. Ethics and the Limits of Philosophy. Abingdon: Routledge, 2006.Direitos autorais 2017 Daniel Peixoto Muratainfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-12-20T17:38:23Zoai:www.revistas.ufrj.br:article/7375Revistahttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/indexPUBhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/oaitjc.ppgd.ufrj@gmail.com || rodrigocarelli@direito.ufrj.br || maysasdeandrade@gmail.com2526-04642526-0464opendoar:2017-12-20T17:38:23Teoria Jurídica Contemporânea - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false
dc.title.none.fl_str_mv Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas
title Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas
spellingShingle Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas
Murata, Daniel Peixoto
Proporcionalidade; Argumentação jurídica; Decisão judicial; Interpretação; Legal Argumentation; Judicial Decision; Legal Interpretation; Proportionality; Robert Alexy
title_short Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas
title_full Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas
title_fullStr Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas
title_full_unstemmed Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas
title_sort Proporcionalidade -- insuficiências morais e teóricas
author Murata, Daniel Peixoto
author_facet Murata, Daniel Peixoto
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), proc. nº 2016/06243-0
dc.contributor.author.fl_str_mv Murata, Daniel Peixoto
dc.subject.none.fl_str_mv

dc.subject.por.fl_str_mv Proporcionalidade; Argumentação jurídica; Decisão judicial; Interpretação; Legal Argumentation; Judicial Decision; Legal Interpretation; Proportionality; Robert Alexy
topic Proporcionalidade; Argumentação jurídica; Decisão judicial; Interpretação; Legal Argumentation; Judicial Decision; Legal Interpretation; Proportionality; Robert Alexy
description RESUMO:O artigo pretende engajar-se de maneira crítica com a proporcionalidade enquanto meta-regra decisória. É dividido em três seções, além da introdução. Na segunda seção apresento esquematicamente a proporcionalidade, baseando-me principalmente (mas não apenas) em Robert Alexy. Na seção seguinte analiso duas objeções contra ela. Primeiramente, averiguo o potencial da proporcionalidade em defender direitos humanos. A conclusão é que ela falha como uma defesa satisfatória desses direitos. Depois, analiso a afirmação alexyana de que a proporcionalidade consiste na única alternativa na argumentação jurídica à subsunção de um caso a uma regra. Argumentarei que essa afirmação é equivocada, porque a interpretação construtiva, nos moldes de Ronald Dworkin, não apenas surge como alternativa, mas é pressuposta pela própria proporcionalidade. Na última seção, reconstruo os argumentos desenvolvidos.ABSTRACT:This article intends to engage itself critically with proportionality understood as a decisional meta-rule. It is divided in three sections, besides the introduction. In the second section I present schematically the proportionality analysis, based mostly (but not only) in Robert Alexy. In the following section I analyze two objections against it. Firstly, I scrutinize its potential to protect human rights. My conclusion is that it fails as a satisfactory defense of such rights. Second, I analyze the Alexy's claim that proportionality is the only alternative in legal reasoning to subsumption of a case to a rule. I argue that such claim is wrong, because constructive interpretation, as presented by Ronald Dworkin, is not only an alternative, but is presupposed by proportionality itself. In the last section, I summarize the arguments developed. 
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-07-25
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/7375
10.21875/tjc.v1i2.7375
url https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/7375
identifier_str_mv 10.21875/tjc.v1i2.7375
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/7375/8526
/*ref*/AFONSO DA SILVA, Virgílio. O Proporcional e o Razoável. Revista dos Tribunais nº 798, 2002.
/*ref*/AFONSO DA SILVA, Virgílio. Comparing the Incommensurable: Constitutional Principles, Balancing and Rational Decision. Oxford Journal of Legal Studies. Vol. 31, No. 2, 2011.
/*ref*/ALEXY, Robert. On Balancing and Subsumption. A Structural Comparison. Ratio Juris. Vol. 16 No. 4, December, 2003a.
/*ref*/ALEXY, Robert. Direitos Fundamentais, Balanceamento e Racionalidade. Ratio Juris. Vol 12 No. 2, Junho, 2003b.
/*ref*/ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2008a.
/*ref*/ALEXY, Robert. On the Concept of Nature of Law. Ratio Iuris. Vol. 21, nº3, setembro, 2008b.
/*ref*/ALEXY, Robert. Principais elementos de uma teoria da dupla natureza do direito. Revista de Direito Administrativo. Vol. 253, jan-abril, 2010.
/*ref*/ALEXY, Robert. Constitutional Rights and Proportionality. Revus. Vol. 22, 2014a.
/*ref*/ALEXY, Robert. Teoria Discursiva do Direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014b.
/*ref*/AUGSBERG, Ino. A desunidade da razão na multiplicidade de suas vozes -- A teoria da ponderação e a sua crítica como um programa jurídico-teórico. In CAMPOS, Ricardo (org.). Crítica da Ponderação -- Método Constitucional entre a dogmática jurídica e a teoria social. São Paulo: Saraiva, 2016.
/*ref*/BARAK, Aharon. Proportionality (2). In ROSENFELD, M. e SAJÓ A. (orgs.). The Oxford Handbook of Comparative Constitutional Law. Oxford: Oxford University Press, 2012.
/*ref*/BOROWSKI, Martin. A estrutura dos direitos fundamentais sociais na Lei Fundamental da Alemanha. In TOLEDO, Claudia (Org). Direitos Sociais em Debate. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
/*ref*/DWORKIN, Ronald. Law's Empire. Cambridge: Harvard University Press, 1986.
/*ref*/DWORKIN, Ronald. Law, Philosophy and Interpretation. ARSP: Archiv für Rechts- und Sozialphilosophie / Archives for Philosophy of Law and Social Philosophy. Vol. 80, H. 4, 1994.
/*ref*/DWORKIN, Ronald. Isaac Marks Memorial Lecture: Do Values Conflict? A hedgehog's approach. Arizona Law Review. Nº 43, 2001.
/*ref*/DWORKIN, Ronald. Justice in robes. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2006.
/*ref*/DWORKIN, Ronald. Casos Difíceis. In DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos à Sério. 3ª Edição, São Paulo: Ed. WMF Martins Fontes, 2011.
/*ref*/JACKSON, Vicki. Constitutional Law in the Age of Proportionality. The Yale Law Journal, 124: 3904, 2015.
/*ref*/KLATT, M. e MEISTER M. The Constitutional Structure of Proportionality. Oxford: Oxford University Press, 2012.
/*ref*/KLATT, M. e MEISTER M. A proporcionalidade como princípio constitucional universal. (Tradução de Philippe Seyfarth de Souza Porto). Revista Publicum. Vol. 1, 2015.
/*ref*/LEAL, Fernando. Irracional ou hiper-racional? A ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo. Revista de Dir. Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 177-209, out./dez, 2014.
/*ref*/MÖLLER, Kai. Balancing and the structure of constitutional rights. International Journal of Constitutional Law. Vol. 5, Issue 3, 2007.
/*ref*/MÖLLER, Kai. Proportionality and Rights Inflation. LSE Law, Society and Economy Working Papers 17/2013.
/*ref*/SARTRE, Jean-Paul. O Existencialismo é um Humanismo. Petrópolis: Editora Vozes, 2010.
/*ref*/STONE SWEET, Alec e MATHEWS, Jud. Proportionality Balancing and Global Constitutionalism. Columbia Journal of Transnational Law. 47: 72-164, 2009.
/*ref*/TSAKYRAKIS, Stravos. Proportionality: an assault on human rights?. International Journal of Constitutional Law. Nº. 7, 2009.
/*ref*/WILLIAMS, Bernard. Ethics and the Limits of Philosophy. Abingdon: Routledge, 2006.
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2017 Daniel Peixoto Murata
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2017 Daniel Peixoto Murata
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro
publisher.none.fl_str_mv Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv Teoria Jurídica Contemporânea; v. 1, n. 2 (2016); 36-62
Teoria Jurídica Contemporânea; v. 1, n. 2 (2016); 36-62
Teoria Jurídica Contemporânea; v. 1, n. 2 (2016); 36-62
2526-0464
10.21875/tjc.v1i2
reponame:Teoria Jurídica Contemporânea
instname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
instacron:UFRJ
instname_str Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
instacron_str UFRJ
institution UFRJ
reponame_str Teoria Jurídica Contemporânea
collection Teoria Jurídica Contemporânea
repository.name.fl_str_mv Teoria Jurídica Contemporânea - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
repository.mail.fl_str_mv tjc.ppgd.ufrj@gmail.com || rodrigocarelli@direito.ufrj.br || maysasdeandrade@gmail.com
_version_ 1797042349022380032