A VIGILÂNCIA POR DADOS NO CONTEXTO DA COVID-19: IMPLICAÇÕES E DESAFIOS PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO

• Autor(a) principal: de Oliveira, Samuel Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Oliveira, Marcos Aragão de Couto, Cotrim Junior, Dorival Fagundes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
• Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/41919
• topic: privacidade; proteção de dados; trabalho remoto; vigilância.

Trata-se de um artigo construído sob a metodologia exploratória para discutir o tema da vigilância do trabalhador no ambiente de trabalho, especificamente no sentido de controle, operada através do tratamento de dados pessoais no contexto da pandemia de COVID-19. Inicialmente contextualiza-se a pandemia do novo coronavírus e em seguida apresenta-se a discussão acerca das implicações das novas tecnologias no ambiente de trabalho, sobretudo a vigilância operada a partir do tratamento de dados pessoais. Alguns exemplos internacionais são trazidos a título ilustrativo. Conclui-se no sentido de que essa forma de monitoramento deve ser utilizada em caráter excepcional e, quando utilizada, deve obedecer ao regime jurídico da proteção de dados, atendendo aos fins propostos, adequados e claramente informados, sob pena de violação dos direitos e garantias fundamentais.