A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: ANÁLISE DO VOLKSZÄHLUNSURTEIL E DOS SEUS REFLEXOS NA ADI 6.387

• Autor(a) principal: Spies da Cunha, Anita
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Feiten Wingert Ody, Lisiane
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
• Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/44826
• topic: Direito Constitucional; Direitos fundamentais; Proteção de dados; Autodeterminação informativa; Análise de jurisprudência; Direitos Fundamentais

Antes mesmo da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e sem referência constitucional expressa voltada à temática, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 954, que previa o compartilhamento de dados pessoais de consumidores entre as empresas de telecomunicação e o IBGE, na ADI 6.387. Nesse julgamento, o tribunal admitiu a existência de um direito fundamental à proteção de dados. Essa decisão foi influenciada pela Volkszählunsurteil, decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão de 1983 e que reconheceu o direito à autodeterminação informativa. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é, a partir de análise comparativa entre a Volkszählunsurteil e a ADI 6.387, estudar a construção jurisprudencial de um direito fundamental relacionado à proteção de dados e os reflexos da decisão alemã sobre a autodeterminação informativa na jurisprudência brasileira. Optou-se pelo método comparativo-funcional e, como técnicas de pesquisa, a pesquisa bibliográfica e documental em textos nacionais e estrangeiros. Embora o julgamento da ADI tenha sido por maioria, é possível inferir que a Constituição Federal certamente protege, em alguma medida, os dados pessoais, não havendo, porém, igual consenso em torno de qual o direito fundamental que enseja essa compreensão, tendo em vista que apenas 2 ministros reconheceram existir direito fundamental autônomo à proteção de dados.