A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NA PANDEMIA DA COVID-19: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6341
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Teoria Jurídica Contemporânea |
Texto Completo: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/55478 |
Resumo: | Tem como objetivo refletir a respeito do exercício da competência concorrente para disciplinar as atividades essenciais e organizar a atuação do Poder Público em âmbito nacional, no que se refere à adoção das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), tendo por base analítica a judicialização de políticas públicas, o ativismo judicial e o julgamento da ADI 6341 (STF). O foco de tal decisão foi o conflito entre o Governo Federal no Brasil e os Estados e Municípios envolvendo a adoção de medidas restritivas para reduzir a difusão do coronavírus. A Corte Suprema brasileira decidiu que o federalismo preserva a autonomia dos poderes locais para realizarem as escolhas necessárias a fim de preservar a saúde pública durante a pandemia, de acordo com as necessidades locais e o conhecimento científico. |
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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NA PANDEMIA DA COVID-19: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6341PandemiaPolítica PúblicaSaúdeAtivismo judicialJudicializaçãoCovid-19341.202 Controle de ConstitucionallidadeTem como objetivo refletir a respeito do exercício da competência concorrente para disciplinar as atividades essenciais e organizar a atuação do Poder Público em âmbito nacional, no que se refere à adoção das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), tendo por base analítica a judicialização de políticas públicas, o ativismo judicial e o julgamento da ADI 6341 (STF). O foco de tal decisão foi o conflito entre o Governo Federal no Brasil e os Estados e Municípios envolvendo a adoção de medidas restritivas para reduzir a difusão do coronavírus. A Corte Suprema brasileira decidiu que o federalismo preserva a autonomia dos poderes locais para realizarem as escolhas necessárias a fim de preservar a saúde pública durante a pandemia, de acordo com as necessidades locais e o conhecimento científico.Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro2023-10-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/5547810.21875/tjc.v7i0.55478Teoria Jurídica Contemporânea; v. 7 (2022)Teoria Jurídica Contemporânea; Vol. 7 (2022)Teoria Jurídica Contemporânea; Vol. 7 (2022)2526-046410.21875/tjc.v7i0reponame:Teoria Jurídica Contemporâneainstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJporhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/55478/33031https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/55478/33139Copyright (c) 2022 Paulo Roberto Soares Mendonça, Márcio Silva Pereirainfo:eu-repo/semantics/openAccessMendonça, Paulo Roberto SoaresPereira, Márcio Silva2024-04-09T13:05:43Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/55478Revistahttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/indexPUBhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/oaitjc.ppgd.ufrj@gmail.com || rodrigocarelli@direito.ufrj.br || maysasdeandrade@gmail.com2526-04642526-0464opendoar:2024-04-09T13:05:43Teoria Jurídica Contemporânea - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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