Dos reflexos da EC 45 na competência da justiça do trabalho e da justiça comum

• Autor(a) principal: Tostes, Bethânia Lacerda
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9831
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Competência; Emenda Constitucional 45; Justiça do Trabalho; Justiça Comum; Competence; Constitutional Amendment 45; Justice Labor; Justice Policy

Analisa-se a ampliação da competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se a um estudo da evolução histórica das relações de trabalho e do Direito Processual Trabalhista. Na segunda parte é estudado o conceito de competência, competência material, sua aplicação na Justiça do Trabalho e sua ampliação após a Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004. A terceira parte dedica-se a discutir a alteração da expressão relações de emprego para relações de trabalho no inciso I art. 114 da Constituição Federal e apresentar as novas relações de trabalho que terão suas eventuais lides discutidas na Justiça do Trabalho e não na Justiça Comum como anteriormente. A quarta parte visa à apresentação das demais alterações ao art. 114 da Constituição Federal trazidas pela Emenda Constitucional 45 de 2004 no tocante ao exercício do direito de greve, ações que envolvam representação sindical, mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, conflitos de competência envolvendo demais órgãos com jurisdição trabalhista, ações de indenização por dano moral e material, penalidades administrativas, execuções de ofício das contribuições sociais, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho e dissídios coletivos.