A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Juliana de Moura Souza
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5302
Resumo: A presente monografia abordará, em termos gerais, a repercussão gerada pela Emenda Constitucional n. 45/04 sobre a competência da Justiça do Trabalho, com enfoque na (im)possibilidade desta analisar litígios originados da relação de trabalho entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por regime estatutário. Com efeito, buscar-se-á analisar os motivos que levaram a Associação dos Juízes Federais do Brasil a propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do artigo 114 da Constituição Federal, alterado pela referia EC n. 45, bem como verificar se a inconstitucionalidade identificada se vislumbra como exclusivamente formal ou se poderia constatar também uma inconstitucionalidade material. Nestes termos, este trabalho defenderá a inexistência de inconstitucionalidade do artigo impugnado, vislumbrando apenas a necessidade de uma interpretação conforme ao dispositivo, excluindo da competência da justiça trabalhista as ações relativas aos servidores estatutários e a Administração Pública.
id CEUB_32af241b7af1177b2aa7ddd6d8b6aa8f
oai_identifier_str oai:repositorio.uniceub.br:235/5302
network_acronym_str CEUB
network_name_str Repositório Institucional do UniCEUB
repository_id_str 2361
spelling Cruz, Juliana de Moura SouzaGuimarães, Débora Soares2014-08-29T18:43:48Z2014-08-29T18:43:48Z20132014-08-29https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5302A presente monografia abordará, em termos gerais, a repercussão gerada pela Emenda Constitucional n. 45/04 sobre a competência da Justiça do Trabalho, com enfoque na (im)possibilidade desta analisar litígios originados da relação de trabalho entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por regime estatutário. Com efeito, buscar-se-á analisar os motivos que levaram a Associação dos Juízes Federais do Brasil a propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do artigo 114 da Constituição Federal, alterado pela referia EC n. 45, bem como verificar se a inconstitucionalidade identificada se vislumbra como exclusivamente formal ou se poderia constatar também uma inconstitucionalidade material. Nestes termos, este trabalho defenderá a inexistência de inconstitucionalidade do artigo impugnado, vislumbrando apenas a necessidade de uma interpretação conforme ao dispositivo, excluindo da competência da justiça trabalhista as ações relativas aos servidores estatutários e a Administração Pública.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-29T18:43:48Z No. of bitstreams: 1 RA20913194.pdf: 1034315 bytes, checksum: 08af4025d0c1b67d705580043d6c2ee5 (MD5)Made available in DSpace on 2014-08-29T18:43:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RA20913194.pdf: 1034315 bytes, checksum: 08af4025d0c1b67d705580043d6c2ee5 (MD5)Emenda Constitucional nº 45/2004Competência da Justiça do TrabalhoCompetência da Justiça ComumAdministração públicaServidor públicoA Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRA20913194.pdfRA20913194.pdfapplication/pdf1034315https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5302/1/RA20913194.pdf08af4025d0c1b67d705580043d6c2ee5MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5302/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTRA20913194.pdf.txtRA20913194.pdf.txtExtracted texttext/plain160460https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5302/3/RA20913194.pdf.txt570c971dae049a4af1fc1f04a32bcda5MD53235/53022019-05-27 19:32:49.056oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-27T19:32:49Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários
title A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários
spellingShingle A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários
Cruz, Juliana de Moura Souza
Emenda Constitucional nº 45/2004
Competência da Justiça do Trabalho
Competência da Justiça Comum
Administração pública
Servidor público
title_short A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários
title_full A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários
title_fullStr A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários
title_full_unstemmed A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários
title_sort A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários
author Cruz, Juliana de Moura Souza
author_facet Cruz, Juliana de Moura Souza
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Cruz, Juliana de Moura Souza
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Guimarães, Débora Soares
contributor_str_mv Guimarães, Débora Soares
dc.subject.por.fl_str_mv Emenda Constitucional nº 45/2004
Competência da Justiça do Trabalho
Competência da Justiça Comum
Administração pública
Servidor público
topic Emenda Constitucional nº 45/2004
Competência da Justiça do Trabalho
Competência da Justiça Comum
Administração pública
Servidor público
description A presente monografia abordará, em termos gerais, a repercussão gerada pela Emenda Constitucional n. 45/04 sobre a competência da Justiça do Trabalho, com enfoque na (im)possibilidade desta analisar litígios originados da relação de trabalho entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por regime estatutário. Com efeito, buscar-se-á analisar os motivos que levaram a Associação dos Juízes Federais do Brasil a propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do artigo 114 da Constituição Federal, alterado pela referia EC n. 45, bem como verificar se a inconstitucionalidade identificada se vislumbra como exclusivamente formal ou se poderia constatar também uma inconstitucionalidade material. Nestes termos, este trabalho defenderá a inexistência de inconstitucionalidade do artigo impugnado, vislumbrando apenas a necessidade de uma interpretação conforme ao dispositivo, excluindo da competência da justiça trabalhista as ações relativas aos servidores estatutários e a Administração Pública.
publishDate 2013
dc.date.criacao.none.fl_str_mv 2014-08-29
dc.date.issued.fl_str_mv 2013
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-08-29T18:43:48Z
dc.date.available.fl_str_mv 2014-08-29T18:43:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5302
url https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5302
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do UniCEUB
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Repositório Institucional do UniCEUB
collection Repositório Institucional do UniCEUB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5302/1/RA20913194.pdf
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5302/2/license.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5302/3/RA20913194.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 08af4025d0c1b67d705580043d6c2ee5
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
570c971dae049a4af1fc1f04a32bcda5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1809903872582352896

Registros relacionados