A justa indenização na desapropriação em área de unidade de conservação

• Autor(a) principal: Silva, Victor Caetano da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/7114
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Justa indenização; Desapropriação; Unidade de Conservação; Parque Estadual; Parâmetros indenizatórios; Fair compensation; Dispossession; Conservation Unit; State Park; Compensatory parameters

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo trazer uma reflexão acerca das indenizações nas desapropriações em áreas de preservação ambiental, como é o caso das Unidades de Conservação. A partir de uma análise da propriedade e das formas que o Estado possui para intervir na mesma, fazendo um apanhado histórico da legislação ambiental no Brasil, busca-se entender as peculiaridades que existem numa desapropriação com objetivo ambiental, principalmente no que diz respeito ao conceito de justa indenização. Ao final, utiliza-se um caso concreto de desapropriação em área de Parque Estadual para ilustrar a maneira pouco técnica como o Judiciário se posiciona quando se debruça sobre o tema. A importância em investigar quais os parâmetros aplicáveis a esse tipo de indenização reside no fato de que a depender da posição e dos critérios adotados isso trará uma repercussão econômica ao patrimônio, tanto do particular expropriado quanto do ente público expropriante. No caso do Poder Público, caso tais desapropriações se tornem excessivamente onerosas há, em última análise, a possibilidade de se inviabilizar a criação de novos espaços voltados à proteção ambiental.