O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Leila Aparecida Coelho
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36350
http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061
Resumo: Despite being a fundamental right to prior and fair compensation in cash provided for in item XXIV, article 5 of the Federal Constitution, the daily reality shows that expropriation for public utility incurs an a posteriori payment of compensation for the expropriated, embodied in the judicial deposit of an insufficient amount to be considered fair and a supplement through payment under the precatory regime – and that, after long and exhausting years. In order to do justice and receive the adequate compensation to which he is entitled, the expropriated person inevitably undergoes a long, lengthy and excruciating course of expropriation action, in a scenario in which the Public Treasury, known if not the largest one of the largest litigants in the Judiciary, acts in such a way as to hinder as much as possible a fair and favorable judicial decision. In this regard, the present work aims to analyze the realization of the fundamental right of access to justice and the respective possibility of realization of the fundamental right to fair, prior and cash compensation of the expropriated through mediation and arbitration in the context of expropriation for utility. public. Through the deductive method, it is initially intended to discuss fundamental rights in the context of the Constitutional and Democratic State of Law, in order to reach the possibility of adopting mediation and arbitration as consequences of a fair, prior and cash compensation to the expropriated. , thus seeking to identify the mechanisms to guarantee speed and fair price in the processes of expropriation for public utility through mediation.
id UFU_439069aaefdb1c32a9057ae157479124
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/36350
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19The fundamental right to prior and fair compensation in money and access to justice: mediation and arbitration as guarantees of speed and fair price in expropriation processes for public utility from Law 13.867/19prévia e justa indenizaçãodesapropriaçãomediação e arbitragemprior and fair compensationexpropriationmediation and arbitrationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireitoDesapropriação - MediaçãoDesapropriação - IndenizaçãoArbitragem e sentençaDespite being a fundamental right to prior and fair compensation in cash provided for in item XXIV, article 5 of the Federal Constitution, the daily reality shows that expropriation for public utility incurs an a posteriori payment of compensation for the expropriated, embodied in the judicial deposit of an insufficient amount to be considered fair and a supplement through payment under the precatory regime – and that, after long and exhausting years. In order to do justice and receive the adequate compensation to which he is entitled, the expropriated person inevitably undergoes a long, lengthy and excruciating course of expropriation action, in a scenario in which the Public Treasury, known if not the largest one of the largest litigants in the Judiciary, acts in such a way as to hinder as much as possible a fair and favorable judicial decision. In this regard, the present work aims to analyze the realization of the fundamental right of access to justice and the respective possibility of realization of the fundamental right to fair, prior and cash compensation of the expropriated through mediation and arbitration in the context of expropriation for utility. public. Through the deductive method, it is initially intended to discuss fundamental rights in the context of the Constitutional and Democratic State of Law, in order to reach the possibility of adopting mediation and arbitration as consequences of a fair, prior and cash compensation to the expropriated. , thus seeking to identify the mechanisms to guarantee speed and fair price in the processes of expropriation for public utility through mediation.Dissertação (Mestrado)Apesar de ser um direito fundamental a prévia e justa indenização em dinheiro prevista no inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, a realidade cotidiana demonstra que a desapropriação por utilidade pública incorre num pagamento a posteriori da indenização do expropriado, consubstanciado no depósito judicial de uma quantia insuficiente a se configurar justa e uma complementação por meio de pagamento sob o regime de precatório – e isso, após longos e exaustivos anos. Para que venha a fazer justiça e receber a adequada indenização a que tem direito, o expropriado inevitavelmente se submete a um longo, moroso e excruciante desenrolar da ação de desapropriação, num cenário em que a Fazenda Pública, sabidamente senão a maior uma das maiores litigantes no Poder Judiciário, age de forma a obstaculizar ao máximo uma decisão judicial justa e favorável ao particular. A esse respeito, o presente trabalho visa a analisar a efetivação do direito fundamental do acesso à Justiça e a respectiva possibilidade de efetivação do direito fundamental à indenização justa, prévia e em dinheiro do expropriado por meio da mediação e arbitragem no âmbito da desapropriação por utilidade pública. Por meio do método dedutivo, pretende-se inicialmente discorrer sobre os direitos fundamentais no âmbito do Estado Constitucional e Democrático de Direito, para se chegar à possibilidade de se adotar a mediação e arbitragem enquanto consectários de uma indenização justa, prévia e em dinheiro ao expropriado, buscando-se assim identificarem-se os mecanismos de garantia de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública pela via da mediaçãoUniversidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em DireitoCordeiro, Carlos Joséhttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4720592H6&tokenCaptchar=03AIIukzg-YklSVxsFXNhp3KVbMXeAurYqQ1LZ6Obwg8-ktAfgqDsapLGv_R7pAM6gIT4QcejLZO8atsxFf2CqOpf7e_Mn-jPrQdl3THkSyK6F7AmKd6WGg9JLRWkfFLN-m1PaRi_TPuXHU_2cct6ddC3p70lJQCcqfUjaAvBuqo8LFV7H-T9iFDTC6O995Jdr8U5utMw-duCcKETgIhhMyecthD2RRsTHqsqKPieirslo1Lx1c4UtWErLtT1fDNRJ24e1-JNvGVx1tl8nYYaZ0ZtbXpvfas9PQxh9x2urDSRE2vGMpVq6l4ElttWkP4gs-oZnfaPS4ioe0wcrcDNeq8UE97fMp3FNb9yRecT2nFA4U45z3gp0x57SuUIuvjGoh7EEyYF__ltIXN04Se-6fLcdzhxauWBDePUdIVkhzI2xSYoOmIp1smJ6Ozwdo6mfku9H-vqYD74DFWboRpTeniWDUo_DPYwHX3ZKHK6oYO9kEuFas7D2Ly9p2_YkA02gM_Esb028Pc5xUIqqzvvW6tKiA7NTdwnMSARosa, Luiz Carlos Goiabeirahttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4175301P8&tokenCaptchar=03AIIukzilQSS_1GpeEZuGDoWa2cMJ4plA8jl-gSy1f6JxQUOIbnTWjdwG1r4ZdUAwzz52K2vgoMHmLfUKSENSZ38fMYXZ_8gj53F4L6B1hRbfm6vwY4BDa0cuGh1bRREs20_PdoyNyAL9CI2Sa8iHYDNiUGr2Bh6djjXRavw2BgcTa8bHknyXxcc8gClat-lBd8TuERnKklFUv-WawCPzOJDDtFQVfeeJTuUtXKF05zCEI-xdRqW3lbNm5mIgHzpNTPQJGUK0hIqcG2fmcQKtm3GQ3TKJZ51l9t7aGS4jVECJsSP_wa0ejuOnA0ZzVjEgLMAQgHKlI1nZDINf2DknZIkGWZWBI2hPvnRJJ_cnMa0mDiWIX8AL1NqAp0fOrIuABPTjyyQ8mJ3QZaFGOGWWxsun136OIy3S51o8MwP44HliCDBYQZfVIKTMkFALGLH7UKfAiDqpwuw1rJdtO2B9iZMdidIVYE1WW94oHglSIZ8cX3rbh0_66EEaqhQ8XOs8uXSeEykAWtOaZ9pSz9cm0ypkiM-APD9IEABasan, Arthur Pinheirohttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4873781Z6&tokenCaptchar=03AIIukzji-6boeMfxtN9t3RFYJAnLhywLuGnQiFSjcTzFTEPu3efaesKgKUsayGAllC0GWC0qlkT0iVxf7arzeqFcKYhLpb8y5IgfcdC6Whb03EvoXdQUrvjqffKbBIEd8FMx-2A8lgn02JXBwtmhmCyC72qEarTdercqPuM1ACtfV3zEdofFkeen1dP8P-1iQ1KXykF6QZWts7CkGES0UwwX3bd2W8kOBrERpTp6OSdNNt-JFfw3JvK0IZVx-dbqVY6VICBpr1aiZSP1hJzKwi9_UMXcCYf73lGJgYuPT2M0_rfLSHxwxZOqBY8l12Sij8xHdaJxXZJi26Nvg4Jh7nndlHQPFk1Mam_NgwQvl6MsM6cxERLkgwuPN82S94J6w8h8L6ZslQMWjS8XTAIySJPFb47n9KsN9ohxiI81ixinn5cgkkC0_TCS7zgrw5-INjceWSnZA09UDjEJsZ8Ap_4FitUor4DxDZyGP1qoCA2BsBNBaM_QcTUbaRvofSuIfyK85WcmILR6F0Me_prDFsfoqqxQyPHIRwFerreira, Leila Aparecida Coelho2022-11-08T11:38:46Z2022-11-08T11:38:46Z2022-09-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFERREIRA, Leila Aparecida Coelho. O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19. 2022.0148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36350http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-11-09T06:24:34Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/36350Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-11-09T06:24:34Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
The fundamental right to prior and fair compensation in money and access to justice: mediation and arbitration as guarantees of speed and fair price in expropriation processes for public utility from Law 13.867/19
title O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
spellingShingle O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
Ferreira, Leila Aparecida Coelho
prévia e justa indenização
desapropriação
mediação e arbitragem
prior and fair compensation
expropriation
mediation and arbitration
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito
Desapropriação - Mediação
Desapropriação - Indenização
Arbitragem e sentença
title_short O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
title_full O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
title_fullStr O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
title_full_unstemmed O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
title_sort O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
author Ferreira, Leila Aparecida Coelho
author_facet Ferreira, Leila Aparecida Coelho
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cordeiro, Carlos José
https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4720592H6&tokenCaptchar=03AIIukzg-YklSVxsFXNhp3KVbMXeAurYqQ1LZ6Obwg8-ktAfgqDsapLGv_R7pAM6gIT4QcejLZO8atsxFf2CqOpf7e_Mn-jPrQdl3THkSyK6F7AmKd6WGg9JLRWkfFLN-m1PaRi_TPuXHU_2cct6ddC3p70lJQCcqfUjaAvBuqo8LFV7H-T9iFDTC6O995Jdr8U5utMw-duCcKETgIhhMyecthD2RRsTHqsqKPieirslo1Lx1c4UtWErLtT1fDNRJ24e1-JNvGVx1tl8nYYaZ0ZtbXpvfas9PQxh9x2urDSRE2vGMpVq6l4ElttWkP4gs-oZnfaPS4ioe0wcrcDNeq8UE97fMp3FNb9yRecT2nFA4U45z3gp0x57SuUIuvjGoh7EEyYF__ltIXN04Se-6fLcdzhxauWBDePUdIVkhzI2xSYoOmIp1smJ6Ozwdo6mfku9H-vqYD74DFWboRpTeniWDUo_DPYwHX3ZKHK6oYO9kEuFas7D2Ly9p2_YkA02gM_Esb028Pc5xUIqqzvvW6tKiA7NTdwnMSA
Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4175301P8&tokenCaptchar=03AIIukzilQSS_1GpeEZuGDoWa2cMJ4plA8jl-gSy1f6JxQUOIbnTWjdwG1r4ZdUAwzz52K2vgoMHmLfUKSENSZ38fMYXZ_8gj53F4L6B1hRbfm6vwY4BDa0cuGh1bRREs20_PdoyNyAL9CI2Sa8iHYDNiUGr2Bh6djjXRavw2BgcTa8bHknyXxcc8gClat-lBd8TuERnKklFUv-WawCPzOJDDtFQVfeeJTuUtXKF05zCEI-xdRqW3lbNm5mIgHzpNTPQJGUK0hIqcG2fmcQKtm3GQ3TKJZ51l9t7aGS4jVECJsSP_wa0ejuOnA0ZzVjEgLMAQgHKlI1nZDINf2DknZIkGWZWBI2hPvnRJJ_cnMa0mDiWIX8AL1NqAp0fOrIuABPTjyyQ8mJ3QZaFGOGWWxsun136OIy3S51o8MwP44HliCDBYQZfVIKTMkFALGLH7UKfAiDqpwuw1rJdtO2B9iZMdidIVYE1WW94oHglSIZ8cX3rbh0_66EEaqhQ8XOs8uXSeEykAWtOaZ9pSz9cm0ypkiM-APD9IEA
Basan, Arthur Pinheiro
https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4873781Z6&tokenCaptchar=03AIIukzji-6boeMfxtN9t3RFYJAnLhywLuGnQiFSjcTzFTEPu3efaesKgKUsayGAllC0GWC0qlkT0iVxf7arzeqFcKYhLpb8y5IgfcdC6Whb03EvoXdQUrvjqffKbBIEd8FMx-2A8lgn02JXBwtmhmCyC72qEarTdercqPuM1ACtfV3zEdofFkeen1dP8P-1iQ1KXykF6QZWts7CkGES0UwwX3bd2W8kOBrERpTp6OSdNNt-JFfw3JvK0IZVx-dbqVY6VICBpr1aiZSP1hJzKwi9_UMXcCYf73lGJgYuPT2M0_rfLSHxwxZOqBY8l12Sij8xHdaJxXZJi26Nvg4Jh7nndlHQPFk1Mam_NgwQvl6MsM6cxERLkgwuPN82S94J6w8h8L6ZslQMWjS8XTAIySJPFb47n9KsN9ohxiI81ixinn5cgkkC0_TCS7zgrw5-INjceWSnZA09UDjEJsZ8Ap_4FitUor4DxDZyGP1qoCA2BsBNBaM_QcTUbaRvofSuIfyK85WcmILR6F0Me_prDFsfoqqxQyPHIRw
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Leila Aparecida Coelho
dc.subject.por.fl_str_mv prévia e justa indenização
desapropriação
mediação e arbitragem
prior and fair compensation
expropriation
mediation and arbitration
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito
Desapropriação - Mediação
Desapropriação - Indenização
Arbitragem e sentença
topic prévia e justa indenização
desapropriação
mediação e arbitragem
prior and fair compensation
expropriation
mediation and arbitration
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito
Desapropriação - Mediação
Desapropriação - Indenização
Arbitragem e sentença
description Despite being a fundamental right to prior and fair compensation in cash provided for in item XXIV, article 5 of the Federal Constitution, the daily reality shows that expropriation for public utility incurs an a posteriori payment of compensation for the expropriated, embodied in the judicial deposit of an insufficient amount to be considered fair and a supplement through payment under the precatory regime – and that, after long and exhausting years. In order to do justice and receive the adequate compensation to which he is entitled, the expropriated person inevitably undergoes a long, lengthy and excruciating course of expropriation action, in a scenario in which the Public Treasury, known if not the largest one of the largest litigants in the Judiciary, acts in such a way as to hinder as much as possible a fair and favorable judicial decision. In this regard, the present work aims to analyze the realization of the fundamental right of access to justice and the respective possibility of realization of the fundamental right to fair, prior and cash compensation of the expropriated through mediation and arbitration in the context of expropriation for utility. public. Through the deductive method, it is initially intended to discuss fundamental rights in the context of the Constitutional and Democratic State of Law, in order to reach the possibility of adopting mediation and arbitration as consequences of a fair, prior and cash compensation to the expropriated. , thus seeking to identify the mechanisms to guarantee speed and fair price in the processes of expropriation for public utility through mediation.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-11-08T11:38:46Z
2022-11-08T11:38:46Z
2022-09-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv FERREIRA, Leila Aparecida Coelho. O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19. 2022.0148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36350
http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061
identifier_str_mv FERREIRA, Leila Aparecida Coelho. O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19. 2022.0148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36350
http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Programa de Pós-graduação em Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Programa de Pós-graduação em Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1813711369306898432