Planejamento tributário e uma análise à norma geral antielisiva brasileira

• Autor(a) principal: Santos, Adriana Juvina dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30400
• topic: planejamento tributário; elisão; evasão; legalidade tributária; tax planning; avoidance; evasion; tax legality

A obrigação tributária é decorrente de lei, portanto, o sujeito passivo não pode esquivar-se desse dever. Ocorre que, com o intuito de reduzir o ônus tributário, muitos contribuintes recorrem a condutas alternativas às hipóteses de incidência tributária e, dessa forma, evitam a ocorrência do fato tributável. Tal instrumento de organização é a elisão fiscal ou mais conhecido como planejamento tributário. Cabe ressaltar que a elisão fiscal é procedimento totalmente lícito e que não deve ser confundido com a evasão fiscal, que é a prática ilícita de não quitação dos débitos tributários após a ocorrência do fato gerador. Mesmo que de forma lícita é possível, com o advento do planejamento tributário, reduzir parte da arrecadação dos tributos e, por conta disso, tal instrumento não é bem aceito pelo Fisco e por parte da doutrina, que defendem a descaracterização dos atos e negócios alternativos, de modo que esses sejam considerados passíveis de tributação vez que possuem capacidade econômica. O resultado disso foi o parágrafo único do artigo 116 do CTN (norma geral antielisiva), que visa inviabilizar quaisquer operações econômicas decorrente de planejamento tributário. Esse dispositivo do CTN autoriza a desconsideração de atos e negócios que não estão ligados a hipótese de incidência tributárias e, em consequência a isso, inviabiliza o planejamento tributário, pois permite a tributação com base nos aspectos econômicos da operação, sem observar a natureza distinta dos negócios realizados. Analisando essa conduta, nota-se que a interpretação econômica para analisar casos de tributação no planejamento tributário é nada mais que usar de analogia e flexibilizar o princípio da legalidade tributária, algo que é expressamente vedado pela Constituição de 1988, que, em seu diploma, explicitou que a exigência de tributo decorre apenas de lei. Logo, não basta apenas capacidade econômica para incidência tributária, mas sim disposição legal. O contribuinte tem seu direito ao planejamento tributário com base na liberdade e está plenamente resguardado pela legalidade tributária.