O abuso de direito de desenho industrial: a interpretação do Cade à luz do caso Anfape.

• Autor(a) principal: Cavalcante, Otávio Lobo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/5677
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Abuso; Propriedade intelectual; Direito da Concorrência; Desenho; Misuse; Intellectual Property; Antitrust; Design

Os direitos de desenho industrial fazem parte da propriedade intelectual, e como tal, são protegidos como forma de incentivo a inovação, essa proteção é direcionada a criar um ambiente favorável ao empreendedor de modo a estimular a concorrência por superação, no entanto, o problema surge quando o exercício do poder de exclusão, conferido pela lei, passa a ser utilizado de forma abusiva, como consequência, o surge efeito anti-empreendedor, o monopólio legal pode se tornar um monopólio econômico ilegal, visto que sua causa é um abuso. Isso pode vir a criar perigosos efeitos para a sociedade, tais como (i) elevadas barreiras à entrada de novos concorrentes (ii) peso morto de monopólio (iii) distorção no processo de formação de preço. Quando localizadas no setor de automóveis, tais distorções podem ter efeitos preocupantes ao considerarmos a característica dos automóveis, enquanto um bem de elevado valor, e os efeitos de “lock in” decorrentes disso. Esse trabalho monográfico discorrerá sobre o abuso de desenho industrial no mercado secundário de autopeças e verificará o tratamento conferido pela a autoridade antitruste brasileira frente à questão no primeiro caso, submetido ao CADE, versando sobre a questão no Brasil.