Efeitos anticompetitivos nos contratos de licenciamento de biotecnologia: a recusa de licenciar no mercado de soja no Brasil

• Autor(a) principal: Mario Cosac Oliveira Paranhos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-10072020-003222

O presente trabalho visa analisar o exercício abusivo do Direito de Propriedade Intelectual no setor de biotecnologia como infração à ordem econômica no Direito brasileiro, especificamente sob a perspectiva da recusa de licenciar eventos transgênicos no mercado de soja no Brasil. A importância desse estudo está calcada na ausência de parâmetros claros para a análise antitruste nacional, além da ausência de casos concretos analisados pelas autoridades brasileiras, a despeito da emergência desta prática no mercado. Além disso, o tema também é relevante pela importância de se garantir o acesso ao alimento, insumo essencial à sociedade e cuja crescente apropriação pode representar um óbice ao seu acesso. Para tanto, utilizou-se a revisão da literatura que versa sobre a recusa de licenciar direitos de propriedade intelectual, além da análise dos mais relevantes precedentes jurisprudenciais sobre o tema, com o objetivo de sistematizar parâmetros que auxiliem as autoridades brasileiras a enxergar a recusa no licenciamento de biotecnologia como infração à ordem econômica. Parte-se da limitação da liberdade contratual para, então, explorar em que medidas e em quais hipóteses a recusa de contratar poderia caracterizar infração à ordem econômica. Posteriormente, ao analisar em quais hipóteses a recusa de licenciar direitos de propriedade intelectual poderia configurar abuso de posição dominante, o presente trabalho explora algumas particularidades do mercado de biotecnologia (especificamente do mercado de sementes de soja) para demonstrar que a recusa no licenciamento de eventos transgênicos se reveste de particular periculosidade. A análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE sobre os possíveis efeitos anticompetitivos da operação de aquisição da Monsanto pela Bayer foi o principal precedente analisado, tendo em vista que oferece um norte para a sistematização dos referidos parâmetros. Por fim, o trabalho permite concluir que o arcabouço legislativo brasileiro poderia conceber parâmetros semelhantes aos utilizados pelos tribunais europeus para a caracterização da recusa de licenciar no mercado de biotecnologia agrícola como infração à ordem econômica.