Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos

• Autor(a) principal: Mattos, Carolina da Luz Lopes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15211
• topic: Medidas executivas; Medidas atípicas; Execução; Artigo 139, IV, CPC/2015; Cláusula geral executiva; Executive measures; Atypical measures; Execution; Article 139, IV, CPC/2015; General executive clause; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O presente trabalho pretende abordar o uso das medidas executivas atípicas, previsto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015. A cláusula geral executiva traduz um verdadeiro poder geral de efetivação das ordens judiciais, autorizando ao órgão jurisdicional o permissivo legal de determinas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, a partir da análise crítica do dispositivo legal, serão analisadas as possíveis diretrizes traçadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria para adoção das medidas atípicas em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no tocante à incidência das medidas atípicas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte internacional a partir do estudo de caso das decisões do Superior Tribunal de Justiça.