Participação popular na gestão urbanística e no direito urbanístico sob a luz do estatuto da cidade

• Autor(a) principal: Silva, Hugo Chaves da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12133
• topic: Participação Popular; Gestão Democrática da Cidade; Estatuto da Cidade; Gestão Urbanística; Política Urbana; Popular participation; Democratic City Management; City Statute; Urbanistic Policy; Urban Management; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO

O presente trabalho realiza uma análise a fim de compreender os processos de participação no âmbito da gestão urbanística, a partir dos instrumentos de gestão democrática da cidade previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e sua aplicação pela União, Estados e Municípios. Considerando isso, são visitados os componentes históricos, sociológicos, políticos e jurídicos da relação contemporânea entre participação popular e gestão urbanística – que teve grandes dificuldades de se estabelecer por conta de governos incompatíveis à participação cidadã. Presta-se, ainda, a realizar um estudo a respeito da eficiência dos órgãos colegiados de política urbana, considerando suas particularidades, buscando compreender qual modelo se encaixa melhor à realidade brasileira em prol de avanços na participação popular. Através de análises de cunho bibliográfico e documental, este estudo conclui que os dispositivos legais previstos demandam intenso controle social para sua efetivação. Uma vez que a mera previsão dos mesmos não possui o condão de, isoladamente, romper com o histórico déficit de participação em momentos de tomada de decisão.