O poder normativo do município na criação de novos instrumentos urbanísticos: o significado e o alcance da expressão entre outros instrumentos do artigo 4° do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001)

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=81755
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Municipality, Statute of the city, Urban policy instruments, Legal framework
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