Responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de danos decorrentes de “bala perdida”: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

• Autor(a) principal: Barroso, Victor Iannarelli Dubourcq Garcia
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17744
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Responsabilidade Civil do Estado; Omissão Estatal; Bala Perdida; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Civil Liability of the State; Administrative Omission; Stray Bullets; Appellate Court of the State of Rio de Janeiro

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado em razão de condutas omissivas, especificamente no que se refere à obrigação de indenizar as vítimas de bala perdida, em situações nas quais ausente o aparato policial. Para a compreensão da matéria, serão abordados o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos das responsabilidades objetiva e subjetiva do Estado, bem como as hipóteses de exclusão ou atenuação destas. Em seguida, será abordada a questão da responsabilidade civil estatal em virtude de condutas omissivas, com a posterior delimitação do conceito de omissão juridicamente relevante, a análise dos posicionamentos doutrinários da atualidade e as divergências entre estes, bem como o rechaço à admissibilidade da responsabilidade objetiva em tais casos. Pretende-se, assim, a fim de delimitar o objeto de estudo, realizar uma pesquisa jurisprudencial, a partir da coleta de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para fins didáticos, as decisões foram agrupadas em 2 (duas) grandes hipóteses principais: (1) bala perdida proveniente de confronto entre marginais, ou de ação por estes realizada, sem a presença da polícia; e (2) bala perdida de origem incerta, sem comprovação confronto entre policiais e marginais.