A harmonização das relações de consumo e a defesa do fornecedor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Natalie Murcia Pozes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/7957
Resumo: O objetivo do presente trabalho é de discutir as obrigações as quais o consumidor está submetido no âmbito das relações consumeristas, visando promover a discussão sobre os limites da proteção a ele conferida pelo Código de Defesa do Consumidor no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se ainda com esse estudo tecer análise crítica sobre os desafios da defesa do fornecedor frente a um ordenamento protecionista. A metodologia utilizada será a análise de pesquisa empírica feita através da interpretação da jurisprudência e dos dispositivos do ordenamento pátrio. Além disso, será feita a análise crítica dos deveres imputados aos consumidores e dos institutos apresentados ao longo do trabalho frente ao princípio da harmonização das relações de consumo.
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