A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados

• Autor(a) principal: Souza, Vítor Hugo Roque de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19268
• topic: LGPD; Privacidade; Dados Sensíveis; Proteção de Dados; Responsabilidade Civil; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO

Em razão do crescimento exponencial do fluxo de informações e dados, novos desafios emergiram tanto para as pessoas jurídicas quanto físicas, desencadeando alteração no método de tratamento e armazenamento de dados pessoais, de modo a garantir o sigilo e correta utilização das informações de seus usuários. Nesta perspectiva, os dados adquiriram uma enorme relevância econômica e social, tornando-se tópico central no mundo jurídico. Assim, com a necessidade de elaboração de um marco regulatório no Brasil que versasse sobre o tratamento de dados pessoais, a lei geral de proteção de dados foi concebida, disciplinando o uso e a integridade dos dados de cada usuário, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Com a eminente presença da tecnologia na vida social, consolidou-se a importância econômica dos dados pessoais e a repercussão dos escândalos midiáticos de vazamento de dados pessoais demonstra como estes podem ser usados para manipular escolhas e acesso a bens por parte de seus titulares, em principal destaque no que tange aos dados pessoais sensíveis, tendo em vista seu potencial poder de utilização para fins discriminatórios. Esse cenário colocou em voga a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo cuja ofensa jurídica acarreta responsabilização civil, penal ou administrativa do agente. Desta forma, por meio do método científico de caráter dedutivo e da metodologia do tipo exploratório, de caráter qualitativo, tendo como base fontes bibliográficas, o presente trabalho tem como finalidade compreender a aplicação da responsabilidade civil a partir de seus pressupostos sob à luz da lei geral de proteção de dados.