Arbitragem tributária: um estudo a partir da experiência portuguesa e os projetos de Lei nº 4257/2019 e nº 4468/2020

• Autor(a) principal: Cruz, Isac de Moraes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19043
• topic: Arbitragem Tributária; Direito Comparado; Tax arbitration; Comparative law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

Em meio a um fenômeno de judicialização da vida cotidiana, o judiciário brasileiro encontra-se assoberbado de ações que não conseguem obter deste em tempo razoável o devido provimento jurisdicional como se tinha outrora. Problema este mais agravado quando considerada a matéria tributária, que representa mais da metade das execuções ativas. Com isso, a necessidade de se pensar e instituir formas alternativas ao modelo posto torna-se urgente. A arbitragem tributária é uma dessas medidas que já se encontra instituída em diversos países, como, por exemplo, Portugal. Assim, analisando sob a ótica do direito comparado as normas que a disciplinam e a comparação com a realidade nacional é que se fará uma análise sobre a viabilidade de aplicação do instituto no Brasil.