O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais

• Autor(a) principal: Ferreira, João Roberto Andrade de Jesus
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19107
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Duplo grau de jurisdição; Garantia constitucional; Limitador de poder; Controle dos atos judiciais; Dual degree of jurisdiction; Constitutional guarantee; Power limiter; Control of judicial acts

Entre os grandes problemas expressos no plano da teoria política destacam-se os instrumentos de efetivação dos direitos do cidadão diante do Poder Estatal. É comum a insatisfação do ser humano diante de uma decisão desfavorável agravada pela falibilidade das pessoas em todos os níveis. Neste sentido, um imperativo de segurança jurídica aponta para a existência do direito de revisão dos julgados no âmbito do Poder Judiciário, tendo como respectiva garantia o denominado duplo grau de jurisdição. Esse direito foi inserido nos principais documentos declaratórios de direitos humanos e incorporado expressamente por diversos ordenamentos jurídicos. Surge então o questionamento sobre a sua aplicação obrigatória no ordenamento jurídico dos países signatários desses tratados internacionais. Este questionamento cresce de importância, tendo em vista que no Brasil existem exceções ao referido direito, embora atualmente constata-se um crescimento do debate sobre o duplo grau de jurisdição, no campo político. Nesse contexto, o objetivo desse trabalho é identificar o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e um possível instrumento de efetivação do direito humano de recorrer, destacando-o como capaz de limitar o poder do Estado em face do cidadão, por intermédio do controle dos atos judiciais por parte dos jurisdicionados.