Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos

• Autor(a) principal: Lima, Eduarda Henriques de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15294
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Responsabilidade Civil do Estado; Omissão; Foragido; Nexo de causalidade; Recurso Extraordinário nº 608880; State Civil Liability; Omission; Outlaw; Causal link; Extraordinary Appeal No. 608880

O presente trabalho busca analisar a responsabilidade da Administração por crime cometido pelo preso evadido do sistema prisional. O debate acerca do tema expõe o conflito quanto à aplicação da teoria objetiva nos casos de omissão, pois esta vem sendo acolhida cada vez mais no ordenamento jurídico brasileiro, que tradicionalmente e majoritariamente entende pela aplicação da teoria subjetiva nos casos de omissão estatal. Quanto ao nexo de causalidade, verifica-se que também não é pacífica sua aplicação, sendo necessário questionar quando haveria nexo causal capaz de responsabilizar o Estado por crimes cometidos por foragidos. Logo, a mutabilidade e a consequente alteração de posicionamentos quanto ao tema, caracterizam a essencialidade de examinar criticamente e aprofundar seu estudo. Esta dissertação será dividia em três capítulos, o primeiro apresentará uma análise conceitual sobre a responsabilidade civil do Estado. O segundo irá demonstrar a divergência quanto à responsabilidade estatal por omissão, bem como as diferentes teorias do nexo de causalidade e o entendimento doutrinário e jurisprudencial em relação à responsabilidade do Estado nos casos de crime cometido por foragido. Por derradeiro, será analisado o julgamento do Recurso Extraordinário 608880, buscando-se a elucidação do que deve ser considerado para a devida apreciação do tema.