Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro

• Autor(a) principal: Pires, Mário Sérgio Mota
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/8390
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Meio ambiente; Tributos extrafiscais; Benefícios fiscais; Environment; Tax stimulating function; Tax benefits

A Constituição Federal de 1988 trouxe a previsão do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma das formas utilizadas pelo Estado para a realização de suas obrigações constitucionais é a utilização da indução de comportamentos da sociedade em troca de reduções nos valores de impostos a serem pagos. Considerando que essa redução de valores que entram no caixa do Estado tem o mesmo efeito financeiro de uma despesa, a sua concessão acarreta uma menor disponibilidade de recursos para o Poder Público utilizar na realização de suas atividades. Diante disso, o presente trabalho pretende analisar alguns benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro para verificar se há exigências referentes à proteção ao meio ambiente, qual o controle do Estado sobre o cumprimento dessas exigências e as consequências de seu descumprimento para verificar se as normas são suficientes para alcançar o comportamento desejado que é aquele que garanta a manutenção de um meio ambiente equilibrado.