O sopesamento dos aspectos das regras de Rotterdam: aplicação no Brasil e na América Latina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Juliana Tavares
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9179
Resumo: Considerando a enorme importância do Transporte Marítimo Internacional para a economia mundial, essa modalidade de transporte é alvo de diversas iniciativas com o objetivo de sistematizar o direito aplicável. Nesse cenário, surgem as Regras de Rotterdam, que possuem o propósito precípuo de uniformizar, atualizar e organizar as diferentes normas relativas ao Transporte Marítimo Internacional de Mercadorias, por meio de medidas que disciplinam os direitos e obrigações das partes participantes da relação contratual, renovação de termos e definições, enquadramento normativo ao contexto globalizado e ao transporte multimodal. Esse trabalho tem por objetivo apresentar a evolução das convenções relativas ao transporte marítimo internacional de mercadorias, com enfoque nas Regras de Rotterdam, demonstrando os seus aspectos positivos e negativos e as mudanças propostas, bem como apresentar a posição da América Latina e do Brasil com relação à sua ratificação, constatando os impactos que uma eventual adoção dessas Regras traria no contexto do comércio exterior brasileiro.
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