Diversidade nas empresas: a inclusão das pessoas com deficiência

• Autor(a) principal: Andrade, Gabriela Ferraz
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15407
• topic: Deficiência; Pessoa com deficiência; Direitos fundamentais; Ações afirmativas; Inclusão; Acessibilidade; Sistema de Cotas; Lei de Cotas; Mercado de Trabalho; Habilitação; Reabilitação; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a luta das pessoas com deficiência pelo reconhecimento de seus direitos, dentre eles, o direito ao trabalho e, consequentemente, pela devida inclusão na sociedade em igualdade com os demais. Define quem é pessoa com deficiência, evidencia as mudanças do referido termo com o decorrer do tempo e esclarece quem são consideradas pessoas com deficiência habilitada e reabilitada. Nesse diapasão, expõe os fundamentos dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação. Ainda, aborda as mudanças ocorridas com o passar dos anos no pensamento social e, consequentemente, na legislação internacional e nacional, de forma a analisar os progressos obtidos, mas também as dificuldades que ainda são enfrentadas e precisam ser superadas. Desse modo, salienta os empecilhos que ainda podem ser observados para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, dando destaque a Lei 8.213/1991 que, dentre outras providências, determina a reserva de um percentual de vagas às pessoas com deficiência em determinadas empresas no âmbito privado. Ocorre que, ainda há obstáculos para o cumprimento do real objetivo da Lei de Cotas, que é a efetiva inclusão. Assim, propõe este trabalho, uma atuação mais determinante do Poder Público por meio de programas de habilitação e reabilitação, investimentos em acessibilidade e concessão de estímulos econômicos; e, do Ministério Público do Trabalho, no cumprimento com excelência da sua função de avaliação, fiscalização e controle das empresas obrigadas a reserva de vagas.