Patentes essenciais a um padrão tecnológico: um estudo inicial da judicialização dos conflitos como mecanismo de proteção no Brasil

• Autor(a) principal: Silva, Anny Caroline Gomes da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/22861
• topic: Internet das Coisas; Propriedade Intelectual; Propriedade Industrial; Patentes; Licenciamento FRAND; Internet of Things; Intellectual Property; Industrial Property; Patents; FRAND Licensing; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL

No contexto da Internet das Coisas (IoT), surge uma questão relevante relacionada ao patenteamento de tecnologias padronizadas, conhecidas como patentes essenciais. Este trabalho busca analisar, do ponto de vista doutrinário, legislativo e jurisprudencial, como a negociação de licenciamento em termos FRAND (justos, razoáveis e não discriminatórios) tem sido aplicada no contexto brasileiro. Ao examinar os casos que chegaram ao âmbito judicial no estado do Rio de Janeiro, observa-se uma tendência de realização de acordos de licenciamento global antes do término dos processos judiciais, com uma significativa incidência de pedidos liminares perante os tribunais estaduais. Nesse sentido, o estudo analisa a possibilidade, sob uma perspectiva jurídica, da influência das decisões judiciais nas resoluções de embates envolvendo a possível infração de patentes essenciais no Brasil. O trabalho explora os principais conceitos relacionados ao sistema de patentes, a fim de fornecer uma base sólida para a análise jurídica. No contexto atual, em que o equilíbrio entre os interesses dos titulares de patentes e sua a função social é um desafio, este estudo objetiva contribuir para a melhor compreensão das práticas de licenciamento em termos FRAND no Brasil, sob o ponto de vista da judicialização dos embates como mecanismo de proteção dos direitos do titular da patente. As conclusões do trabalho fornecem insights sobre a influência das decisões judiciais na celebração desses acordos e suas implicações para o sistema de patentes brasileiro.