Transformação do papel do controle externo e seus desdobramentos no exercício da função fiscalizatória

• Autor(a) principal: Lopez, Karen Brêda Amaral
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19562
• topic: Controle externo; Tribunal de contas; Administração pública; Accountability; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ADMINISTRACAO MUNICIPAL E URBANA

O trabalho analisa o papel do controle externo no Brasil, com foco no Tribunal de Contas da União - TCU como uma Entidade Fiscalizadora Superior - EFS, por meio de uma análise bibliográfica. Partindo da noção de controle sobre a administração pública em um Estado democrático e o seu respaldo na Constituição Federal de 1988 - CF/88, discute-se a atuação do TCU em um dos dois modelos de EFS: as Cortes de Contas versus as Controladorias. É mostrado como a nossa Corte e os demais Tribunais de Contas do país (por equiparação constitucional) estão aderindo às características das Controladorias a partir do desenho institucional previsto na Constituição e alicerçado no princípio da eficiência na administração pública brasileira. Por outro lado, se a tendência é uma abordagem menos burocrática e mais a busca da eficiência por parte das instituições de controle, o funcionamento deficiente dos mecanismos internos de controle da Administração são obstáculos a essa mudança. Essas falhas do controle interno reforçam a atuação sancionatória do controle externo, com foco na correção de irregularidades administrativas e na promoção da transparência pública, sendo esta última condição essencial para uma accountability democrática. Por fim, conclui-se com uma síntese dos argumentos que explicitam em termos gerais a transformação do controle externo como órgão orientador que visa não só os aspectos legais, mas também melhorias na gestão pública, consolidando um controle pautado na eficiência e efetividade das políticas públicas e, assim, contribuindo para o fortalecimento da ordem democrática.