Os tribunais de contas brasileiros como instâncias de promoção da accountability diagonal por meio do exercício de suas competências contramajoritárias

• Autor(a) principal: Pessoa, Robertonio Santos
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Silva Oliveira, Antônio Fábio da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1672
• topic: accountability diagonal; controle externo; tribunais de contas; democracia; administração pública.

Ao passo em que o debate democrático foi se aperfeiçoando, seguindo a marcha da história, alguns elementos foram sendo agregados à definição de democracia, dentre eles, a noção de accountability, que se desdobra, por sua vez, em diversas formas de manifestação, que vão, desde a expressão popular pelas vias eleitorais, até o recurso a agências contramajoritárias de controle externo. O presente trabalho busca analisar, a partir do recorte organizacional dos Tribunais de Contas brasileiros, alguns desdobramentos dessa última forma de accountability, especificamente denominada por alguns como “accountability diagonal”, que corresponderia a uma engenharia institucional, fruto de uma nova perspectiva de administração pública que privilegia a interação entre os diversos agentes do jogo democrático. Para se alcançar essa pretensão, todavia, mostra-se imprescindível a compreensão do debate teórico que circunscreve o advento da accountability como dimensão da democracia contemporânea, sobretudo, no que se refere aos seus aspectos dialógicos, que tem, hodiernamente, modulando a evolução, ainda que lentamente, das práticas da administração pública.