Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações

• Autor(a) principal: Bento, Rafael Levi da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14820
• topic: Consensualidade Administrativa; Acordos Administrativos; Permissivo Genérico; Negociação; Metodologia de Negociação de Harvard; Consensual Administrative Action; Administrative Agreements; General Standard; Negotiation; Harvard Metodology of Negotiation; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

A atuação consensual administrativa é via decisória que necessita do desenvolvimento de princípios e técnicas para sua efetivação no direito administrativo brasileiro. Com o advento do permissivo genérico para a celebração de acordos entre a Administração Pública e os interessados, surge oportunidade de revisitar os fundamentos da consensualidade e desenvolver práticas que viabilizem o uso de novos instrumentos consensuais. O presente trabalho no primeiro capítulo aborda aspectos teóricos da consensualidade por meio de uma revisão bibliográfica e traça breve histórico dos instrumentos consensuais no direito público brasileiro. No segundo, estuda-se a origem e objetivos da Lei 13.655 e as discussões que envolveram a consensualidade. No terceiro, analisa-se a redação final do artigo 26 da LINDB em processo interpretativo em diálogo com a literatura acadêmica. No quarto, propõe-se técnica de negociação, segundo a Metodologia de Harvard, para promover a efetiva consensualidade administrativa e a segurança jurídica na tomada de decisão dos agentes públicos. Utiliza-se como método a revisão bibliográfica e se propõe possibilidades de aplicação do dispositivo. Conclui-se que a mera inovação legislativa não é suficiente para uma orientação maior da Administração Pública para a consensualidade, devendo haver o desenvolvimento de técnicas e práticas apropriadas que estimulem a inovação e garantam a segurança jurídica no processo de tomada de decisão na esfera pública.