Tributação da economia digital: uma análise quanto à eficácia de um imposto único sobre o consumo no Brasil

• Autor(a) principal: Silva, Camila Arielyda Lopes Silva e
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18714
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito Tributário; Economia Digital; Unificação da tributação sobre o consumo; Modelo IVA; Reforma Tributária; Imposto sobre bens e serviços (IBS); Tax Law; Digital Economy; Unification of consumption taxation; VAT model; Tax Reform; Goods and Services Tax (IBS)

Todas as nações se deparam com enormes desafios jurídicos e fiscais diante das inovações tecnológicas e das mudanças decorrentes delas que implicam nas relações econômicas e sociais, uma vez que os sistemas tributários em vigor, estabelecidos no início do século XX, se tornam cada vez mais inaptos para lidar com a chamada ‘Economia Digital’. No atual Sistema Constitucional Brasileiro, para fins de incidência tributária, é necessário que se faça uma interpretação histórico-sistemática das leis em relação às materialidades e aos seus respectivos fatos geradores, signos presuntivos de capacidade contributiva presentes à época de sua elaboração, entretanto, as antigas categorias constitucionais e legais não mais refletem as novas manifestações de riquezas decorrentes da economia digitalizada que desafia frontalmente esse modelo, e transformam a busca pela natureza jurídica do fato gerador em uma atribuição artificial de natureza fiscal. Dessa forma, muito tem-se discutido sobre a necessidade de uma remodelação tributária que unifique as materialidades em um único imposto, de forma similar ao que ocorre nos países pertencentes à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na forma do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Assim, a presente pesquisa contextualiza os desafios tributários decorrentes da transformação digital e percorre o panorama atual do Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto aos tributos indiretos sobre o consumo, em particular o ISS, o ICMS e o IPI; além disso, explora os desdobramentos fiscais decorrentes do surgimento das novas tecnologias caracterizadas por sua natureza híbrida, apontando as distorções e as consequências da incompatibilidade entre essa mudança estrutural e o atual Sistema Tributário Brasileiro. Ademais, busca analisar os princípios basilares da tributação moderna sobre o consumo e o modelo IVA, para identificar as suas características, aferir o seu potencial de enfrentamento dos principais problemas da atual tributação sobre o consumo brasileira, sobretudo no contexto da economia digital. Por fim, apresenta e analisa brevemente as duas Propostas de Emenda à Constituição, quais sejam, a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, que propõem a unificação dos tributos sobre o consumo através da instituição de um imposto único denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à luz da problemática aventada pela pergunta de partida da presente pesquisa. A pesquisa conclui que, embora existam diversas técnicas para se tributar o consumo – sendo as mais conhecidas (i) incidência por etapas sobre o valor agregado (IVA); (ii) incidência monofásica no consumo final/varejo (Sales Tax); e (iii) incidência na origem sobre a produção (ex. IPI e ICMS) –, a técnica do valor agregado tem se mostrado a forma mais usada para arrecadação dos tributos sobre o consumo, inclusive em países federados, pois além de simplificar a atividade fiscal, a base tributável alargada do modelo IVA permitiria uma incidência mais ampla da exação, especialmente visando abarcar as novas tecnologias, que desafiam a tradicional distinção entre mercadorias e serviços adotada pela legislação tributária brasileira.. Nesse sentido, demonstra-se que a unificação da tributação sobre o consumo no Brasil, através da instituição do IBS, baseado no modelo IVA, é eficaz para tributar as novas manifestações de riquezas decorrentes da economia digital.