Medidas executivas atípicas: os limites para sua aplicação nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária

• Autor(a) principal: Antonio Rodrigues Azevedo Almeida de Lima
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13635
• topic: Medidas executivas atípicas; Execução; Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil; Diretrizes; Pressupostos; Atypical executive measures; Execution; Article 139, IV, of the Code of Civil Procedure; Guidelines; Assumption; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado em prol da efetivação das decisões judiciais ao dispor que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Para parte da doutrina, a cláusula geral prevista no mencionado dispositivo foi vista com grande entusiasmo, uma vez que trouxe pontos positivos para a efetividade do processo executivo. Contudo, em contraposição a essas vozes, outra parte da doutrina afirmava que essa ampliação genérica dos poderes do juiz padeceria de possível inconstitucionalidade. Dessa forma, o presente trabalho se dedica analisar quais são as diretrizes e pressupostos traçados pela doutrina e jurisprudência para garantir maior legitimidade e melhor aplicação das medidas executivas atípicas nas ações que tenham por objeto as obrigações pecuniárias. Assim, a pesquisa será construída se utilizando do método de revisão bibliográfica de literatura e análise jurisprudencial. Além disso, será feita uma análise de algumas medidas executivas atípicas aplicadas pelo judiciário brasileiro com a finalidade de verificar a sua constitucionalidade.