A conversão das férias em abono pecuniário

• Autor(a) principal: Azevedo, Ricardo Pereira de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9616
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Férias; Direito do Trabalho; Convenção nº 132 da OIT; Abono Pecuniário; Vacations; Labor Regulations

Analisa-se o instituto das férias anuais remuneradas, mais especificamente a possibilidade da sua conversão em dinheiro, instituída, no ordenamento jurídico brasileiro, pelo Decreto-lei nº 1.535 de 1977, que modificou o regime até então vigente na Consolidação das Leis Trabalhistas. Para melhor compreensão do tema, o primeira capítulo volta-se à análise dos aspectos conceituais e históricos das férias, incluindo o tratamento recebido nas Constituições e leis ordinárias brasileiras. No segundo capítulo, passa-se ao estudo da natureza jurídica e do conceito das férias, ressaltando-se os seus fundamentos e objetivos e evidenciando-se a importância fundamental que possui, não apenas para os trabalhadores, mas também para a sociedade como um todo. O terceiro e último capítulo dedica-se ao instituto da conversão das férias em pecúnia e discute a sua constitucionalidade, bem como a sua compatibilidade com a Convenção nº 132 da OIT, que passou a vigorar no Brasil em 1999. Analisa-se, também, a possibilidade da efetivação da conversão pecuniária em exame no âmbito das férias coletivas.