A Convenção Nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho e os conflitos com a CLT

• Autor(a) principal: Assis, Ana Luiza Coppolecchio de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9820
• topic: Convenção nº. 132 da OIT; Férias Anuais Remuneradas; Conflitos com a CLT; No convention. 132 of ILO; Paid annual leave; Conflicts with CLT; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO

Analisam-se os conflitos entre as disposições da Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre férias anuais remuneradas, e os artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que tratam do assunto. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos relacionados à internacionalização do Direito do Trabalho, à criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à definição do que sejam Tratados e Convenções Internacionais. Na segunda parte são estudadas as fontes que informam o Direito do Trabalho e a hierarquia entre elas, bem como o Princípio da Proteção e o Princípio da Norma mais Favorável. A terceira parte dedica-se ao direito às férias anuais, sua natureza jurídica e a evolução deste direito no Brasil. Por fim, a quarta parte trata da Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho, expõe seus objetivos, informa como ocorreu sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e analisa os conflitos existentes entre as disposições da referida Convenção e os artigos 129 à 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas que disciplinam o instituto das férias anuais remuneradas.