Aplicação das tutelas provisórias no âmbito do tribunal arbitral

• Autor(a) principal: Alves, Nichelle Moura
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19817
• topic: Arbitragem; Tutela Antecipada; Tutela de Urgência; Medida Cautelar; Jurisdicionalidade; Competência; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O advento da Lei 9.307/1996, modificada pela lei 13.129/2015, que passou a regular exclusivamente o instituto da arbitragem no Brasil, e cujo objetivo visa dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, trouxe algumas inovações ao ordenamento jurídico, tendo suprido lacunas acerca do tema. Entre as referidas mudanças, tem-se como uma das mais relevantes, a designação de que o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença proferida por este não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. O instituto é chamariz em razão das características que o constituem como sendo um procedimento célere; sigiloso; e que permite às partes que escolham o árbitro que atuará na administração do conflito. Apesar disso, especificamente no tocante à celeridade, a arbitragem também pode estar sujeita aos efeitos deletérios do tempo, razão pela qual certas discussões giram em torno da aplicação das tutelas provisórias, ou medidas cautelares no antigo CPC, neste âmbito, não obstante a autonomia geral conferida pela lei aos árbitros e ao Tribunal Arbitral. Diante disso,o texto propõe pensar sobre alguns questionamentos importantes: Teria o árbitro, poder para efetivar as tutelas provisórias no curso do procedimento arbitral? E quando a arbitragem ainda não tiver sido instaurada, de quem é a competência para decidir questões urgentes relativas ao conflito a ser submetido à arbitragem: do Tribunal Arbitral ou do Tribunal Estatal? Como ocorre a comunicação entre os Tribunais? E, principalmente, há autonomia entre o Tribunal Arbitral e o Poder Judiciário? O presente trabalho discute, então, questões relativas à previsibilidade e à efetivação das tutelas provisórias em tribunais arbitrais já instituídos ou em fase preparatória, fazendo-o a partir de análise bibliográfica e jurisprudencial.