O direito de acesso à justiça e a lei de informatização do processo judicial

• Autor(a) principal: Braga, Érica Castro
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9325
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Direito de Acesso à Justiça; Informatização do Processo Judicial; Celeridade Processual; Processo Eletrônico; Right of Access to Justice; Computerization of the judicial process; Speed Procedure; Electronic Process

O presente trabalho analisa em que sentido a Lei 11.419/06, que institui a informatização do processo judicial, contribuirá para a ampliação do direito de acesso à justiça no Brasil. São feitas considerações acerca do real significado do direito de acesso à justiça e, como o problema da morosidade na prestação da tutela jurisdicional é apontado como principal obstáculo à concretização do efetivo acesso à ordem jurídica justa no Brasil, a Lei de Informatização do Processo Judicial é apresentada como possível solução a esse problema. São analisados os dispositivos da referida lei que proporcionarão a celeridade, assim como os dispositivos que garantirão a segurança na utilização dos meios eletrônicos, demonstrando-se, assim, que a prática de atos processuais por meio eletrônico será capaz de conferir celeridade sem ofender as garantias do devido processo legal. Provar-se-á que a iniciativa do legislador foi louvável, e que, com investimentos por parte do Governo e boa-vontade por parte da sociedade, a informatização judicial no Brasil será possível, e representará um grande passo em prol da ampliação do efetivo acesso à ordem jurídica justa.