Controle de constitucionalidade abstrato perante os Tribunais de Justiça: parâmetros de controle e as hipóteses de conexão com causas de competência do STF

• Autor(a) principal: Oliveira, Luan Santos Godinho de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20994
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Controle de constitucionalidade; Controle Abstrato; Tribunais de Justiça; Parâmetros de controle; Competência; Conexão; STF

O presente estudo busca investigar o tratamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justiça. Busca entender, diante da importância que o controle de constitucionalidade das normas possui no sistema jurídico brasileiro, o que se entende atualmente como o escopo de parâmetros de controle e competência dos tribunais de justiça no que tange o controle abstrato. Visa, também, compreender quais são os limites dessa competência possuindo como referencial comparativo a competência do Supremo Tribunal Federal. Para isso, realiza uma pesquisa de doutrina e jurisprudência do STF e Tribunais de Justiça de modo a verificar como os tribunais vêm lidando com o tema. Verifica, assim, como diferentes tribunais vêm conduzindo seus processos de representação de inconstitucionalidade, tendo em vista a competência conferida pela Carta Magna em seu art. 125, § 2º. Além disso, o presente estudo analisa as decisões que o STF proferiu quanto às hipóteses de conexão entre a competência dos Tribunais de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, considerando os parâmetros adotados. Por fim, pretende discutir as soluções consignadas pelo STF nas hipóteses de conexão de competência, analisando sua pertinência e efetividade prática.