Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15

• Autor(a) principal: Ruivo, Roberto Segade de Lacerda
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19143
• topic: Transtorno do Espectro Autista; Educação Inclusiva; Recusa de Matrícula; Discriminação; Atendimento Educacional Especializado; Deficiência; Eficácia Social; Direito Fundamental; Autism Spectrum Disorder; Inclusive Education; Denial of Enrollment; Discrimination; Specialized Educational Assistance; Disability; Social Effectiveness; Fundamental Right; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

O presente trabalho busca analisar, sob o prisma da eficácia social, as Leis nº 12.764/12 e nº 13.146/15. Embora ambos os diplomas legais tenham exercido papel importante na luta pela inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, carecem ainda de uma maior eficácia social para que se possa aproximar a realidade fática vivenciada por essa minoria do que se tem estabelecido como direito à educação, um direito fundamental social, garantido constitucionalmente como direito de todos, cabendo ao Estado fornecê-lo obrigatoriamente na rede de ensino regular com o devido Atendimento Educacional Especializado, fornecido de forma gratuita para os alunos com essa necessidade. Para que se possa atingir esse objetivo é importante que os comandos e orientações dessas Leis não possibilitem diferentes interpretações sobre o seu real propósito, exigindo cuidado e clareza ao legislar em prol de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à educação.