A colaboração premiada e os mecanismos de obtenção de prova no âmbito da Lei n.º 12.850 de 2013 – lei de combate ao crime organizado

• Autor(a) principal: Cavalcante, Thiago Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19715
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Crime Organizado; Conceito; Mecanismos Especiais de Obtenção de Prova; Colaboração Premiada; Princípios Instrumentais do Processo Penal; Convenção Americana de Direitos Humanos; Lei n.º 12.850/2013 - Lei de Organizações Criminosas.; Organized Crime; Concept; Special Mechanisms for Obtaining Proof; Award Winning Collaboration; Instrumental Principles of Criminal Procedure; American Convention on Human Rights; Law no. 12.850 / 2013 - Criminal Organizations Act.

Nos últimos anos, a comunidade internacional passou a externar maior preocupação com o crescimento do fenômeno criminológico do crime organizado. Tal fato tem sido impulsionado pela globalização e pelos avanços tecnológicos que proporcionam maior dinâmica e mutabilidade na atuação das organizações criminosas. Reconhecendo a gravidade desta modalidade delitiva, a Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional introduziu um conceito jurídico para as organizações criminosas, bem como, elencou instrumentos especiais de investigação para promover um combate mais eficaz ao crime organizado. Na mesma esteira, por meio da Lei n.º 12.850/2013, o legislador brasileiro efetivou o combate ao crime organizado no ordenamento jurídico pátrio, termos em que, definiu organização criminosa, criou um tipo penal incriminador e regulamentou mecanismos extraordinários de obtenção de prova. Dentre os novos instrumentos de investigação, merece destaque o instituto da Colaboração Premiada, que incentiva o acusado à colaborar com a justiça, fornecendo informações relevantes à persecução criminal, em troca de benefícios penais, como a redução da pena restritiva de liberdade e até mesmo o perdão judicial. Nada Obstante, apesar de sua efetividade no combate ao crime organizado, o instituto da colaboração premiada, para ser legítimo e válido, deverá respeitar as garantias fundamentais e os limites constitucionais e convencionais do processo penal brasileiro.