Colaboração premiada na Lei 12.850/2013: suas repercussões como meio de obtenção de prova

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gusmão, Jane dos Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16534
Resumo: O presente trabalho, afastando-se de uma discussão meramente ética acerca da existência e uso da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013, trata deste meio de obtenção de prova, em qualquer fase da persecução penal, nos crimes praticados por organizações criminosas, frente ao processo penal constitucional em vigor no estado democrático de direito brasileiro. Para tanto será abordado o tratamento legislativo conferido ao instituto e traçadas as principais considerações da doutrina majoritária, uma análise dos contornos conferidos ao instituto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, por fim, os conflitos existentes entre sua aplicação e texto legal com o ordenamento jurídico brasileiro.
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