A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro

• Autor(a) principal: Menezes, Matheus Alchorne Teles de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15928
• topic: ECA; Medidas Socioeducativas; Internação; Ato Infracional; Lei do Sinase; Socio-Educational Measures; Detention; Infractional Act; Sinase law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

A presente monografia tem por objetivo realizar uma descrição da compatibilidade entre as determinações legais referentes ao tema das medidas socioeducativas e o funcionamento prático de sua execução na capital do Rio de Janeiro. Para isso, o presente trabalho descreve a criação dos primeiros tratados e convenções internacionais sobre a proteção dos direitos da criança e do adolescente, as determinações legais anteriores à Constituição de 1988 até a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), da Lei do Sinase (Lei 12594/12) e descreve sobre a aplicação da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro, apresentado as condições nas unidades de internação e identificando as características dos jovens em cumprimento de internação na capital. Por fim, a presente monografia busca desmitificar a redução da maioridade penal, como solução, para os problemas de segurança pública, que assolam o Rio de Janeiro e o país como um todo.