Direito de superfície: Código Civil x Estatuto da Cidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Keicy dos Santos Cople
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10532
Resumo: O objeto de estudo da presente monografia é o instituto da superfície. Esta espécie de direito real será analisada, em sua existência, de acordo com os diplomas do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, e o Código Civil, Lei nº 10.046/2002. Será abordada a necessidade deste direito real, além do possível choque entre os diplomas supracitados, pois poderia existir um provável conflito de normas, o que levaria uma revogação de alguma destas normas jurídicas. Assim, procurar-se-á demonstrar as discussões existentes sobre o tema, as razões, os argumentos, que sustentam os diferentes posicionamentos da doutrina e da jurisprudência sobre o assunto que será estudado mais detalhadamente na monografia.
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