Os desafios na atuação do município no cumprimento da função social da propriedade frente o estatuto da cidade

• Autor(a) principal: Pereira, Heitor Hugo Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10813
• topic: Direito administrativo; Direito urbanístico; Função social; Direito de propriedade; Desapropriação; Estatuto da cidade; City statute; Direito administrativo; Direito urbanístico; Função social; Direito de propriedade; Desapropriação; Estatuto da cidade; Administrative law; Urban development law; Social function; Property right expropriation

O presente trabalho busca evidenciar as consequências causadas pelo descumprimento da função social da propriedade urbana e os desafios encontrados pelo poder público municipal na aplicação dos instrumentos elencados no artigo 182, §4º da Carta Magna c/c art. 5º ao 8º do Estatuto da Cidade. Demonstra como a função social da propriedade transformou o direito à propriedade em um direito-dever do proprietário, graduando a intervenção do poder público ao passo em que tal princípio é observado ou não. Busca apresentar experiências de aplicação dos instrumentos em Municípios de relevância demográfica e econômica, evidenciando a legislação municipal utilizada e números de propriedades identificadas como ociosas, de modo a demonstrar um panorama de aplicação. Ao final busca apresentar comentários à efetividade da legislação no que toca à sua aplicação prática e a dependência do Senado para a aplicação da desapropriação urbanística sancionatória seja possível, discutindo possíveis alternativas ao seu uso pela administração pública municipal.