A sucessão de direitos na incorporação societária no âmbito tributário

• Autor(a) principal: Bagdadi, Karina Verztman
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11082
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Sucessão empresarial; Responsabilidade tributária; Incorporação societária; Direitos; Créditos fiscais; Decisão transitada em julgada; Corporate succession; Tax liability; Corporate incorporation; Rights; Tax credits; Final decision

O presente trabalho possui como objetivo analisar à luz do artigo 132 do Código Tributário Nacional, interpretado em conjunto aos artigos. 1116 e 452 do Código Civil, bem como ao art. 227 da lei 6404/76, a possibilidade de serem transferidos para a sociedade incorporadora não somente obrigações, mas também direitos de cunho fiscal. Tal estudo se faz necessário pelo fato do art. 132 do CTN tratar somente da responsabilidade tributária na sucessão empresarial, sendo totalmente omisso em relação aos direitos adquiridos pela incorporadora, não sendo, plausível, se desconsiderar para fins do Direito Tributário os direitos da sucedida, somente pelo fato de inexistir dispositivo legal que verse sobre o assunto. Dessa forma, se busca analisar a transferência de créditos e prejuízos fiscais acumulados pela incorporada, e ainda os benefícios auferidos por decisões transitadas em julgado que reconheceram o direito da incorporada a não ser compelida a recolher certo tributo de natureza continuada. Os resultados das pesquisas realizadas tanto no campo jurisprudencial como no campo da doutrina evidenciaram que em relação a possibilidade de utilização de créditos provenientes da escrita fiscal da incorporada existem posicionamentos divergentes tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, até porque, em diversos casos analisados quando os Tribunais e órgãos da administração pública entendem pela possibilidade de utilização de tais créditos, estipulam diversas condições, como é o caso dos créditos de ICMS que a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Já em relação a sucessão dos benefícios auferidos por decisões transitadas em julgado que reconhecem o direito da incorporada a não ser compelida a recolher certo tributo de natureza continuada, por mais que a Doutrina divirja em relação a tal possibilidade, de acordo com o julgados analisados existe o entendimento acerca da impossibilidade desse tipo de sucessão, pelo fato da incorporadora não ter sido parte da relação jurídica processual analisada, não podendo, por esse motivo, se beneficiar de decisões que foram proferidas somente em favor da incorporada.