A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/10084 |
Resumo: | O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo acerca das questões de Direito Transitório surgidas quando veio a lume a Nova Lei de Drogas – Lei n° 11.343/06. Isto porque esta nova legislação ensejou uma série de novas situações para os autores dos delitos nela tipificados, ora sendo a lei mais benéfica, quando comparada com a antiga Lei n° 6.368/76, ora sendo a lei mais maléfica in casu. Desta feita, foi elaborada uma pesquisa a fim de que pudessem ser vislumbradas as mais variadas situações travadas pela Nova Lei de Drogas quando em comparação com a antiga legislação. Tem-se que o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna encontra respaldo no Código Penal e na Constituição Federal, sendo decorrência inafastável do princípio da legalidade. Discute-se, assim, acerca da possibilidade de combinação de preceitos da lei nova com preceitos da lei antiga, naquilo em que cada uma for mais favorável ao réu, especialmente no que tange à possibilidade de combinação da causa de diminuição de pena especial prevista no parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 com a pena-base mínima cominada prevista na Lei n° 6.368/76. Desta forma, o foco principal do trabalho pauta-se exatamente nas inovações trazidas pela Nova Lei de Drogas e seus reflexos quanto ao fenômeno da sucessão de leis penais no tempo, sendo, para tal, trazidas as opiniões de diversos autores, bem como as atuais posições dos Tribunais. Também é ressaltada a opção político-criminal do legislador quando da elaboração na nova Lei, criticando-se a incoerência revelada pela disparidade de tratamentos entre usuário e traficante, sendo certo que ambos realizam atividades que se complementam. A idéia do trabalho é, ainda, elucidar a histórico da criminalização das drogas no Brasil e desvendar os diferentes modelos de política criminal de combate às drogas existentes no Brasil e no mundo. |
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Santos, Patrícia Costa doshttp://lattes.cnpq.br/7558568315744459Batista, Nilo2019-10-15T14:28:28Z2023-11-30T03:01:15Z2008SANTOS, Patrícia Costa dos. A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. 2008. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.http://hdl.handle.net/11422/10084Submitted by Thalyta Sardinha (thalyta@direito.ufrj.br) on 2019-10-14T16:37:27Z No. of bitstreams: 1 PCSantos.pdf: 566209 bytes, checksum: 947b88d6e38b0cfcd90bcf3465df5da6 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2019-10-15T14:28:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PCSantos.pdf: 566209 bytes, checksum: 947b88d6e38b0cfcd90bcf3465df5da6 (MD5)Made available in DSpace on 2019-10-15T14:28:28Z (GMT). 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Discute-se, assim, acerca da possibilidade de combinação de preceitos da lei nova com preceitos da lei antiga, naquilo em que cada uma for mais favorável ao réu, especialmente no que tange à possibilidade de combinação da causa de diminuição de pena especial prevista no parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 com a pena-base mínima cominada prevista na Lei n° 6.368/76. Desta forma, o foco principal do trabalho pauta-se exatamente nas inovações trazidas pela Nova Lei de Drogas e seus reflexos quanto ao fenômeno da sucessão de leis penais no tempo, sendo, para tal, trazidas as opiniões de diversos autores, bem como as atuais posições dos Tribunais. Também é ressaltada a opção político-criminal do legislador quando da elaboração na nova Lei, criticando-se a incoerência revelada pela disparidade de tratamentos entre usuário e traficante, sendo certo que ambos realizam atividades que se complementam. 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