A conversão da prisão preventiva em domiciliar

• Autor(a) principal: Machado, Mariana de Araujo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10762
• topic: Prisão preventiva; Prisão domiciliar; Conversão; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL

No Brasil, muito se discute a respeito das prisões, o estado sempre tentou dar uma resposta efetiva para os agentes que cometem crimes. Na maioria dos casos, se entende necessária a decretação de uma prisão preventiva, que é respaldada em uma decisão judicial não transitada em julgado, gerando, portanto uma prisão sem pena. Tal medida, apesar de aceita, é criticada por ferir garantias constitucionais e processuais do indivíduo que é preso antes de uma condenação definitiva, além de representar em certa medida um adiantamento da pena, o que é proibido. O sistema carcerário nacional está superlotado desses presos, ditos provisórios. Por tal razão, o legislador optou por acrescentar ao sistema cautelar medidas que compatibilizassem melhor o arcabouço de direitos do agente com as expectativas da sociedade. Nesse contexto, surge a prisão domiciliar substitutiva à prisão preventiva, que, em hipóteses humanitárias, busca atender as mesmas finalidades sem implicar em uma restrição desproporcional nos direitos do preso provisório.